Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o Cadastro Ambiental Rural
Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 7.830/12 que regula o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental – PRA. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Entende-se por Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR:
2. O Cadastro Ambiental Rural – CAR:
I- é registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA.
II- é obrigatório para todos os imóveis rurais.
III- tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
3. Indique a alternativa correta.
I- Termo de compromisso é o documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal.
II- Recomposição é a restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
III- Regularização ambiental trata-se de atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber.
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