Aumento de pena para crimes ambientais cometidos durante calamidade pública é objeto de proposta legislativa

Aumento de pena para crimes ambientais cometidos durante calamidade pública é objeto de proposta legislativa

O Projeto de Lei nº 3.020/2020 visa alterar a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.

De acordo com a justificativa apresentada, em decorrência do estado de calamidade pública a abrangência e a intensidade das operações de proteção ambiental acabam sendo reduzidas, com direcionamento do atendimento para os casos de maior vulnerabilidade socioambiental.

Além disso, considera-se o aumento intenso de degradação causada principalmente por desmatamento e garimpo durante a pandemia, motivo pelo qual se mostraria necessária a alteração legislativa, com aumento das penas em até o dobro, nessas hipóteses.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Roteiro - Ação penal pública ambiental - Procedimento sumaríssimo
Ação penal proposta através do procedimento sumaríssimo, em face dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei 9.605/98.

Guia de estudo - Meio ambiente e Direito Ambiental
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