Direito Processual Ambiental II

Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva

- Legitimidade ativa

Antes do advento do Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Ação Civil Pública regulava apenas as ações de indenização por danos causados aos bens jurídicos por ela tutelados, incluídos dentre eles o meio ambiente. Contudo, o artigo 21, acrescentado pelo artigo 117 do aludido Código, passou a ter a seguinte redação: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 

O referido código ainda prescreve no artigo 83: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

A) A legitimidade das associações civis

As associações civis que tenham como finalidade a defesa do meio ambiente poderão agir em juízo através das ações coletivas. Ademais, os sindicatos...