Dicionário jurídico

Fauna

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Atualizado de acordo com a lei nº 12.727/2012. (14/nov/2012)
Publicado originalmente no DireitoNet. (06/jun/2012)
Direito Civil | 06/jun/2012

Coletivo de animais que habitam determinado local. A Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna define no artigo 1º: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”.

Fundamentação:

Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal
Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna
Lei nº 6.938/81 – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 12.651/12
Lei nº 12.727/2012

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11. ed. São Paulo, Saraiva: 2010, p. 256.

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