Fauna
Direito Civil | 06/jun/2012
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (06/jun/2012) |
Coletivo de animais que habitam determinado local. A Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna define no artigo 1º: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”.
Fundamentação:
Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal
Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna
Lei nº 6.938/81 – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 12.651/12
Lei nº 12.727/2012
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11. ed. São Paulo, Saraiva: 2010, p. 256.
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