Fauna

Coletivo de animais que habitam determinado local. A Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna define no artigo 1º: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”.

• Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal
• Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna
• Lei nº 6.938/81 – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei nº 12.651/12
• Lei nº 12.727/2012

• FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11. ed. São Paulo, Saraiva: 2010, p. 256.

• Recursos ambientais
• Caça
• Meio Ambiente
• Preservação Ambiental
• Refúgio da Vida Silvestre
• Reserva de Fauna
• Direito Ambiental