Código Florestal (Lei nº 12.651/12) I

Dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, áreas de uso restrito e de uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados, as áreas de Reserva Legal, supressão de vegetação para uso alternativo do solo e Cadastro Ambiental Rural. 20 questões para concurso.

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1. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, o Código Florestal atenderá ao princípio:

2. Analise e assinale a alternativa correta.

I- As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal estabelecem.
II- Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições do Código Florestal são consideradas uso irregular da propriedade, sem prejuízo da responsabilidade civil e das sanções administrativas, civis e penais.
III- As obrigações previstas no Código Florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

3. Assinale a opção que traz o correto conceito de Área de Preservação Permanente – APP.

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