Artigos

Responsabilidade penal ambiental

Sintetiza os principais aspectos da Responsabilidade Penal Ambiental, em caso de dano ao meio ambiente.

Introdução

A proteção ao meio ambiente é definida constitucionalmente no artigo 225. Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e resumida.

Define que a ilicitude quanto ao meio ambiente é uma, independentemente da esfera concernente à sua punição. É o que defende o i. Magistrado Flávio Augusto Monteiro de Barros: “as razões que inclinam o legislador a conduzir a punição de certos ilícitos na esfera do direito administrativo ou do direito civil, ao invés de puni-lo na órbita do direito penal, são de política criminal. ” (FIORILLO, pág. 153). Embora haja esta posição, muitos doutrinadores entendem que há uma ponderação de valores que é estabelecida pelo legislador ao classificar a responsabilidade como penal, civil ou administrativa.

Fiorillo também defende que toda e qualquer conduta lesiva ao meio ambiente deveria ser considerada como um ilícito, e importar uma pena. Todavia, como se trata de política criminal, estas situações devem ser evitadas, pois são um mal não apenas ao delinquente, como também ao Estado, pois gerará gastos que podem, muitas vezes, ser dispensados com a não aplicação da pena.

Por este motivo, e também pela falta de meios adequados para que seja aplicada corretamente a sanção penal ambiental, ela só é exercida quando há uma ofensa à segurança de toda uma coletividade, segundo o princípio da intervenção mínima do Estado. Só haverá responsabilidade penal quando a civil se mostrar ineficaz para a proteção da norma legal. Para que se saiba se devem ser aplicadas as normas referentes ao ilícito civil ou penal, deverão ser analisadas as circunstâncias de fato, como: época dos acontecimentos, alarde social e potencialidade do dano objetivo.

O meio ambiente é considerado um direito fundamental, e bem de uso comum do povo. Encaixa-se na moderna concepção de direito difuso, que está numa esfera além do coletivo ou individual. Isto ocorre, pois, seus detentores são indeterminados e indetermináveis. Não é importante para os direitos difusos conhecerem a exata dimensão que possuem, por ser muito mais importante. Depende de qual bem é observado, sendo assim, mutável à realidade de cada caso concreto.

Sujeitos ativos e passivos dos Crimes Ambientais

Os direitos difusos no tocante ao direito ambiental têm como principal característica a sustentabilidade. A principal ideia é a de que se deve encontrar uma harmonização entre o desenvolvimento de uma sociedade, com a preservação dos recursos ambientais, de modo que as gerações, presentes e futuras, tenham acesso a estes direitos.

O § 3º do artigo 225 da CF destaca que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa e penalmente. Enquadra nesta categoria como sujeitos ativos de tais atos ou condutas, não apenas as pessoas físicas, mas também abre a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica.

Na lei específica, o artigo 2º define que os sujeitos ativos dos crimes ambientais serão todos aqueles que concorrerem, de qualquer forma, para a execução dos crimes previstos na lei, que terão as penas cominadas na medida da culpabilidade de cada agente. Também serão os sujeitos ativos o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário das pessoas jurídicas que não impedem a conduta criminosa de terceiros sempre que podiam agir para evita-las. Havendo responsabilidade da pessoa jurídica, não será excluída a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

O sujeito passivo indireto do crime ambiental será sempre a coletividade, podendo ser definida como a União, os Estados, os Municípios e o titular do bem jurídico lesado, como sujeitos passivos diretos. O artigo 14, § 1ª da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente coloca o Ministério Público da União e dos Estados como legítimo para propor ação de responsabilidade civil ou criminal, nos casos de dano ao meio ambiente.

O elemento subjetivo do crime ambiental

O elemento subjetivo de todo e qualquer crime está definido no Código Penal, e dividido entre dolo ou culpa. Para que se analise o elemento subjetivo dos crimes ambientais, antes de mais nada, será necessário analisar estes dois institutos.

A definição de crime doloso está prevista no artigo 18, I do Código Penal. Ele ocorre quando o agente quer o resultado de suas ações, ou quando assume o risco de produzi-lo. Sendo assim, está englobado o dolo direto, e o dolo indireto, que pode se dividir em alternativo e eventual. No alternativo, o agente prevê as consequências de seus atos, e quer um dos possíveis resultados que sua ação possa causar. Já no dolo eventual, o agente assume o risco de um possível resultado, pouco se importando se ele ocorrerá ou não.

O inciso II do mesmo artigo caracteriza a culpa como um ato que ocorre quando o agente dá causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia. Ou seja, ele não tinha a real intenção de causar determinado resultado, mas suas ações o levaram até determinado fim. Há a modalidade de culpa consciente, quando o agente prevê o resultado, não o deseja e espera que possa evita-lo, utilizando-se de sua habilidade ou perícia.

Visto isto, deve se observar a finalidade do sujeito ativo ao realizar a conduta causadora do dano ambiental. Se tinha a intenção de causar um efetivo prejuízo ao meio ambiente, sua conduta deverá ser classificada como dolosa. Já se agiu com imprudência em seus atos, ou se o resultado adveio de negligência ou imperícia, não haverá que se falar em conduta dolosa, mas sim culposa.  

Estrutura do tipo penal ambiental

A norma penal em branco é aquela que necessita de uma complementação para poder ser considerada completa, e então aplicada ao caso concreto. Isto, pois, um crime apenas poderá ser assim considerado se narrar o caso concreto que pode acontecer, e gerará a subsunção. É o que chamamos de princípio da anterioridade penal, de tão grande importância no ordenamento jurídico penal brasileiro. Uma conduta não poderá ser considerada criminosa, se uma lei anterior assim não a definir.

 Este tipo de norma difere da regra das normas penais, que já são completas por si só. As normas penais ambientais contam com esta característica, visto que para que os Crimes Ambientais sejam completos com descrição do comportamento do agente, alguns conceitos técnicos, e também disposição de algumas normas, é necessário que nos remetemos a outras legislações que não a Lei dos Crimes Ambientais.

No Direito Ambiental, por ser muito ampla a diversidade de delitos que possa ocorrer, a definição precisa de todos eles mostra-se praticamente inviável. Por este motivo é que existe a norma penal em branco no Direito Ambiental, para que haja a possibilidade de serem remetidas a outras legislações, que não a de Crimes Ambientais. É uma maneira de proteger o direito tutelado, pois assim, evita-se que os infratores consigam, de qualquer modo, se esquivarem de suas punições.

Objetividade jurídica do tipo penal ambiental

A tutela jurisdicional no concernente aos direitos ambientais, antes da Constituição Federal de 1988 era muito esparsa. A primeira lei criada com o intuito de proteger o meio ambiente é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), criada quando o assunto de direito ambiental era de extrema relevância internacional.

Em 1988, com a Constituição Federal, o direito à proteção ao meio ambiente tornou-se de suma importância para o desenvolvimento da sociedade brasileira, e nele estavam inclusos o meio ambiente natural, histórico e cultural. Houve uma profunda mudança na maneira de encarar a responsabilidades acerca do meio ambiente, o que ganhou ainda mais relevância após a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

A proteção ao meio ambiente está prevista constitucionalmente no artigo 225, que prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, o bem ambiental, que é objeto de tutela do direito ambiental. O objetivo desta proteção é garantir o equilíbrio ecológico, ou seja, que cada um dos recursos ambientais cumpra sua função ecológica segundo os parâmetros da ciência natural.

O bem ambiental é caracterizado como um bem de fruição coletiva, visto que o direito ambiental é um direito difuso, ou seja, transcende os limites dos indivíduos, não podendo se prender somente a eles. É também essencial para se manter a qualidade de vida em todas as suas formas. Tem grande importância a qualidade do bem ambiental, para que possa atingir sua finalidade.

Este bem conta com muitas características, dentre elas: é imaterial, infungível, essencial à qualidade de vida, é de fruição e titularidade coletiva, além de ser indisponível e imprescritível.

Por fim, o artigo 14, § 1º da Lei 6.938 (Política Nacional do Meio Ambiente) define a responsabilidade objetiva do poluidor, nos casos de crimes ou danos causados ao meio ambiente. Ou seja, nestes casos, independe da existência de dolo ou culpa do poluidor. Ele será igualmente responsável caso venha a danificar o meio ambiente, podendo responder administrativa, civil e criminalmente pelos seus atos, e tal responsabilidade atinge, inclusive a pessoa jurídica, tamanha é a importância do bem ambiental no tocante ao desenvolvimento de toda uma sociedade.

Bibliografia

SOUZA, Lucas Daniel Ferreira de. Elementos que envolvem os crimes ambientais. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/51/201/ril_v51_n201_p251.pdf. Acesso em: 11 de março de 2018.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 19 de março de 2018.

BRASIL. Lei de Crimes Ambientais. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em: 19 de março de 2018.

BRASIL. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 19 de março de 2018.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet