Licenciamento ambiental: segue discussão legislativa sobre padronização e certificação de procedimentos
Segue em discussão o Projeto de Lei nº 2378/2023 da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Destaca-se, inicialmente, que as disposições se aplicam ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), bem como os procedimentos de licenciamento ambiental serão padronizados por tipologia de atividade ou empreendimento e poderão ser submetidos à processo de certificação.
No mais, o texto apresentado indica que a certificação voluntária dos procedimentos de licenciamento ambiental, efetuada por organismo reconhecido internacionalmente, poderia atestar a viabilidade da atividade ou empreendimento para fins de emissão da respectiva licença ambiental pelo órgão ambiental competente.
Em síntese, a proposta consiste na definição de padrões específicos por setores, somada à possibilidade de certificação reconhecida internacionalmente que culmine em selo de qualidade a ser internalizado pelo processo de licenciamento.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental.
Roteiro - Licenciamento ambiental
Procedimento administrativo que visa evitar ou mitigar os danos provocados por obras ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente.
Resumo - Mandado de Segurança coletivo ambiental
Noções gerais, características, legitimidade ativa, cognição do mandado de segurança, e sujeito passivo.
Resumo - Princípios do Direito Ambiental
Princípio do desenvolvimento sustentável, princípio do poluidor-pagador, princípio da prevenção, da participação e da ubiquidade.
Veja mais atualizações sobre licenciamento ambiental no DireitoNet