Petições

Lista completa (64 petições)

Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.
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Requerentes pleiteiam perante a realização do aborto eugênico perante o Judiciário, tendo em vista que o feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina.
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Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.
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Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.
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Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.
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Tendo em vista a gravidade do fato imputado ao adolescente, este foi apreendido e, conforme dispõe o artigo 175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis, devendo ser encaminhado ao Ministério Público da Infância e Juventude e à Vara Especial de Infratores, onde permanecerá à disposição do juiz.
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Requerente pleiteia busca e apreensão de exemplares de produto reproduzido indevidamente, em segredo de justiça, sem audiência da parte contrária, para posterior elaboração de laudo pericial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/12)
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Requerente teve seus documentos pessoais furtados, constatando após o episódio fático o seu cadastro em órgãos de inadimplentes pela Instituição Bancária Requerida ante a emissão de cheques sem fundos, pelo que pleiteia a devida indenização.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/12)
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Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário conforme o artigo 124 da mesma lei.
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Decisão do juiz da execução penal aplicando a lei penal posterior mais benéfica.
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Justificada a indispensabilidade da medida e com fundamento nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere interceptação telefônica.
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Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.
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Magistrado, nos termos da representação da autoridade policial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.
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Esgotadas as diligências cabíveis para a autoridade policial apurar a autoria de coação e justificada a indispensabilidade da medida, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere a quebra do sigilo de dados telefônicos.
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Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
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Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).
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Ministério Público oferece denuncia pelo crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
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Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
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Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.
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Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.
Atualizada até a Lei nº 13.870/2019. (07/10)
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Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral, nos termos do procedimento ditado pelos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
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Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.
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Ministério Público denuncia indiciado como incurso no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal.
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Investigado pede ao delegado de polícia a dispensa de identificação datiloscópica, tendo em vista que se identificou civilmente.
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Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.
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Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.
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Adolescente impetra “habeas corpus” contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.
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Condenado pede a aplicação do indulto concedido pelo Presidente da República.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/09)
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Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.
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Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.
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Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.
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Presentes os requisitos descritos nos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, Promotor de Justiça manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
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Ministério Público concorda com o deferimento do pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.
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Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.
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Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
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O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.
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O Ministério Público requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, remetendo-se os autos ao juízo competente para o julgamento.
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O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.
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Não havendo indícios suficientes para respaldar a ação penal por crime de ameaça, Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado.
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Requerente beneficiando pela suspensão condicional da pena, requer o cancelamento dos seus registros criminais para efeitos civis.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
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Condenado requer o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal combinado com o artigo 66, inciso III, c, da LEP.
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Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.
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Requerente, demonstrando frequência escolar em curso no presídio e bom comportamento carcerário, requer a remição como estímulo ao seu processo de ressocialização, retificando-se o cálculo da pena.
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Juiz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determinar a instauração de incidente de insanidade mental.
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Com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, Requerente, portador de doença grave, pleiteia concessão da prisão domiciliar, pois carece de repouso e de diversos medicamentos para viver.
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Presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, promotor propõe a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, fixando algumas condições.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.
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Peça genérica apresentada pelo querelante, tendo em vista a inércia do Ministério Público em promover a denúncia, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, do Código Penal, e artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal.
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Autoridade Policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.
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