Lista completa de Modelos de Petições

Vítima manifesta sua aceitação em relação ao pedido de revogação de medida protetiva, sem prejuízo do prosseguimento do feito.

Tendo em vista que o Investigado preenche todos os requisitos do artigo 28-A do CPP, o mesmo manifesta interesse e concorda com as obrigações em realizar o Acordo de não Persecução Penal.

Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.

Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível.

Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar.

Requerentes pleiteiam perante a realização do aborto eugênico perante o Judiciário, tendo em vista que o feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina. Inclui jurisprudência.

Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a absolvição do Apelante e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito de furto simples.

Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.

Encaminhada representação fiscal para fins penais relativa a crime contra a ordem tributária, Ministério Público requer o arquivamento do feito, sem prejuízo da regra contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. 6

Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.

Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

Vítima requer a designação de realização de audiência de retratação da representação, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.340/06.

Tendo em vista a gravidade do fato imputado ao adolescente, este foi apreendido e, conforme dispõe o artigo 175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis, devendo ser encaminhado ao Ministério Público da Infância e Juventude e à Vara Especial de Infratores, onde permanecerá à disposição do juiz.

Responsável por menor de idade autoriza seu ingresso em unidade prisional para visitar preso com quem possui vínculo afetivo.

Requerente pleiteia busca e apreensão de exemplares de produto reproduzido indevidamente, em segredo de justiça, sem audiência da parte contrária, para posterior elaboração de laudo pericial.

Promotor de Justiça requer a expedição de mandado de busca em casa de jogo de azar, autorizando a apreensão de todos os instrumentos destinados à prática delituosa, bem como toda a documentação comprobatória da prática da atividade ilegal. Inclui jurisprudência.

Conselho Tutelar encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Defesa pleiteia o não reconhecimento do recurso do Ministério Público por entender ser intempestivo e, caso conhecido, seja improvido por atipicidade da conduta do Apelado. Inclui jurisprudência.

Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão. Inclui jurisprudência.

O Ministério Público requer o deferimento da realização da diligência para a intimação de testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça e sua oitiva em audiência.

Requerente teve seus documentos pessoais furtados, constatando após o episódio fático o seu cadastro em órgãos de inadimplentes pela Instituição Bancária Requerida ante a emissão de cheques sem fundos, pelo que pleiteia a devida indenização.

Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário.

Decisão do juiz da execução penal aplicando a lei penal posterior mais benéfica.

Justificada a indispensabilidade da medida e com fundamento nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere interceptação telefônica.

Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.

Magistrado, nos termos da representação da autoridade policial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.

Esgotadas as diligências cabíveis para a autoridade policial apurar a autoria de coação e justificada a indispensabilidade da medida, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere a quebra do sigilo de dados telefônicos.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Réu, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.

Denúncia por adquirir, possuir ou armazenar, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Denúncia pelo crime do artigo 165, parágrafo único, da Lei nº 14.597/23, tendo em vista que o Denunciado ofereceu ao representante da organização esportiva privada, vantagem indevida.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de perseguição, tipificado no artigo 147-A do Código Penal.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).

Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, praticou feminicídio contra sua mulher, em situação de violência doméstica e familiar.

Trata-se de denúncia contra marido que, portando arma branca, desferiu golpes com intenção homicida e emprego de meio cruel contra sua esposa.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.

Ministério Público oferece denúncia contra homem que agrediu fisicamente mulher com quem mantinha relacionamento anterior, caracterizando-se a violência de gênero.

Ministério Público denuncia homem que praticou lesão corporal contra sua companheira, em situação de violência doméstica e familiar, conforme o artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Ministério Público oferece denúncia por prescrição culposa de drogas, conforme artigo 38 da Lei nº 11.343/06.

Ministério Público oferece denúncia por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Denúncia por lesão corporal e ameaça praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, e em virtude dessa condição.

Ministério Público oferece denúncia contra o Acusado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no artigo 147-B do Código Penal.

Moradores denunciam indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior de unidade condominial.

Denúncia pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, tendo em vista que o Denunciado se aproximou de sua ex-companheira, descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência.

Denúncia apresentada contra acusado preso por ofender a honra e dignidade da vítima com expressões racistas.

Peça acusatória pelo crime do artigo 25 da Lei nº 14.344/22, tendo em vista que o Denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência em favor de Menor de idade.

Denúncia por aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral, nos termos do procedimento ditado pelos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.