Decisão do juiz – Lei posterior benéfica

Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar.

Execução nº

Vistos.

Nome completo do Condenado, qualificado nos autos, condenado à pena de meses de prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de nº dias-multa, pela prática de crime, requer a este juízo, após a propositura do devido incidente, a aplicação dos benefícios trazidos pela especificar nova lei.

Afirma já ter cumprido meses de prestação de serviços no local, razão pela qual entende satisfeita a pena na sua totalidade.

Ouvido, o representante do Ministério Público concordou com o pedido formulado.

É o relatório. DECIDO.

Cabe a este juízo...