Alvará para autorização de aborto eugênico
Requerentes pleiteiam perante a realização do aborto eugênico perante o Judiciário, tendo em vista que o feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de especificar.
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Nome Completo da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, titular do e-mail, e Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, titular do e-mail, residentes e domiciliados na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do e-mail, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer ALVARÁ PARA ABORTO EUGÊNICO, observando-se o procedimento previsto nos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
Os Requerentes são casado há anos e desta união adveio dois filhos, Nomes Completos, nascidos em data.
Há alguns meses, o casal recebeu a notícia de que a Requerente estava grávida novamente.
Durante um...
