Busca e apreensão de instrumentos e fechamento de casa de jogo de azar
Promotor de Justiça requer a expedição de mandado de busca em casa de jogo de azar, autorizando a apreensão de todos os instrumentos destinados à prática delituosa, bem como toda a documentação comprobatória da prática da atividade ilegal. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
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O Ministério Público do Estado de especificar, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA PARA APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, com fulcro no artigo 240, § 1º, alínea "d", do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
No dia de mês do corrente ano, foi noticiado pela Imprensa Local a existência de casa de exploração de jogos ilícitos, localizada na endereço completo, conforme documentação em anexo.
Do Direito
Conforme o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a exploração de jogo de azar.
De acordo com o citado dispositivo, em seu § 3º, consideram-se, jogos de azar: “a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente...
