Denúncia Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Peça acusatória pelo crime do artigo 25 da Lei nº 14.344/22, tendo em vista que o Denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência em favor de Menor de idade.
Contexto de uso
Este modelo de denúncia é utilizado pelo Promotor de Justiça, após a conclusão do inquérito policial, quando houverem indícios suficientes de que o crime existiu e de quem o cometeu.
Por ser uma peça técnica, o modelo é sucinto, imputa a prática do crime a alguém, descreve o dia, o local e como foi realizada a conduta criminosa, além de mencionar qual artigo da lei o crime se enquadra e apresentar o rol de testemunhas.
O modelo é baseado na Lei nº 14.344/22, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, em razão do denunciado, ciente, ter descumprido decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor de Menor de idade.
Para preencher esta petição é necessária a qualificação do acusado, a descrição do fato criminoso e, se houver, a qualificação das testemunhas. Normalmente é no inquérito policial que estas informações são encontradas pelo Promotor de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Inquérito Policial nº
(espaço de 05 linhas)
O Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, no uso de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer a presente DENÚNCIA em face de Nome Completo do Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiliciado na endereço completo, atualmente preso cautelarmente na...
