Contrarrazões de Apelação - Crime de resistência
Defesa pleiteia o não reconhecimento do recurso do Ministério Público por entender ser intempestivo e, caso conhecido, seja improvido por atipicidade da conduta do Apelado. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de especificar
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Nome Completo do Apelado, já qualificado nos autos do processo-crime nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
Requer seja o presente recurso encaminhado, com as inclusas contrarrazões, para a Egrégia Turma Recursal da comarca de especificar.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO (impresso em folha separada)
Apelante: Justiça Pública
Apelado: Nome Completo
Processo nº
Egrégia Turma Recursal,
Com a devida vênia, o presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a r. sentença proferida em favor do Apelado, pelas razões de fato e de direito a seguir...