Aceitação de Acordo de não Persecução Penal (ANPP)
Tendo em vista que o Investigado preenche todos os requisitos do artigo 28-A do CPP, o mesmo manifesta interesse e concorda com as obrigações em realizar o Acordo de não Persecução Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar sua manifestação acerca do Acordo de não Persecução Penal oferecido pelo ilustre...
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