Denúncia - armazenamento de material pornográfico infantil (2025)
Denúncia por adquirir, possuir ou armazenar, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Contexto de uso
Este modelo de denúncia é utilizado pelo Promotor de Justiça, após a conclusão do inquérito policial, quando houverem indícios suficientes de que o crime existiu e de quem o cometeu.
Por ser uma peça técnica, o modelo é sucinto, imputa a prática do crime a alguém, descreve o dia, o local e como foi realizada a conduta criminosa, além de mencionar qual artigo da lei o crime se enquadra e apresentar o rol de testemunhas.
O modelo é baseado na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), em razão de apreensão de dispositivos eletrônicos em sua posse do Denunciado, contendo fotografias e vídeos de pornografia infantil.
Para preencher esta petição é necessária a qualificação do acusado, a descrição do fato criminoso e, se houver, a qualificação das testemunhas. Normalmente é no inquérito policial que estas informações são encontradas pelo Promotor de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Inquérito Policial nº
(espaço de 05 linhas)
O Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, no uso de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer a presente DENÚNCIA em face de Nome Completo do Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiliciado na endereço completo, pela prática do crime disposto no artigo 241-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
No dia de mês de ano, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, os policiais Nome Completo do Policias, realizaram diligências no endereço do Denunciado, onde...
