Apelação - Nulidade no procedimento
Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a absolvição do Apelante e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito de furto simples.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo-crime nº
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Nome Completo do Apelante, já qualificado nos autos do processo-crime nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. nº, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO (impresso em folha separada)
Apelante: Nome Completo do Apelante
Apelada: Justiça Pública
Processo-crime nº
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
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Em que...