Decisão judicial sobre extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão executória
Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.
VISTOS E EXAMINADOS estes autos de Processo-Crime nº, movido pela Justiça Pública por intermédio do Representante Legal do Ministério Público do Estado de especificar, contra o Condenado Nome Completo, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, para apuração do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) do Código Penal ou Legislação Especial, ocorrido no dia de mês de ano.
Em análise aos autos, verifico que o fato imputado ao Condenado foi devidamente julgado por sentença prolatada em dia de mês de ano (fls. nº), sendo-lhe imposta pena...
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