Arquivamento de peças de informação pelo MP
Encaminhada representação fiscal para fins penais relativa a crime contra a ordem tributária, Ministério Público requer o arquivamento do feito, sem prejuízo da regra contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. 6
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
O Ministério Público do Estado de especificar, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência encaminhar as presentes PEÇAS DE INFORMAÇÃO, passando a expor o que se segue.
Trata de representação fiscal sobre a ocorrência de eventual crime tributário previsto no artigo 2º...
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