Denúncia – aliciamento de menor para fins sexuais (2025)
Denúncia por aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
Contexto de uso
Este modelo de denúncia é utilizado pelo Promotor de Justiça, após a conclusão do inquérito policial, quando houverem indícios suficientes de que o crime existiu e de quem o cometeu.
Por ser uma peça técnica, o modelo é sucinto, imputa a prática do crime a alguém, descreve o dia, o local e como foi realizada a conduta criminosa, além de mencionar qual artigo da lei o crime se enquadra e apresentar o rol de testemunhas.
O modelo é baseado na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), em razão de apreensão de dispositivos eletrônicos em posse do Denunciado, contendo mensagens que induziam menores de idade a prática de atos libidinosos.
Para preencher esta petição é necessária a qualificação do acusado, a descrição do fato criminoso e, se houver, a qualificação das testemunhas. Normalmente é no inquérito policial que estas informações são encontradas pelo Promotor de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Inquérito Policial nº
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O Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, no uso de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer a presente DENÚNCIA em face de Nome Completo do Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiliciado na endereço completo, pela prática do crime disposto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
Após denúncia recebida por fonte da denúncia relatando que o Denunciado estava utilizando as redes sociais para aliciar menores, com o intuito de praticar atos libidinosos, foi iniciada investigação...