Lista completa de Modelos de Petições

328 modelos disponíveis

Processo Penal

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Apelação - Nulidade no procedimento
Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a absolvição do Apelante e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito de furto simples.
Penal 16/12/2021
Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra nulidade de processo
Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão. Inclui jurisprudência.
Penal 24/03/2023
Contrarrazões de Apelação - Crime de resistência
Defesa pleiteia o não reconhecimento do recurso do Ministério Público por entender ser intempestivo e, caso conhecido, seja improvido por atipicidade da conduta do Apelado. Inclui jurisprudência.
Penal 17/10/2022
Memoriais - Absolvição (artigo 386, IV, do CPP)
Defesa pleiteia a absolvição do Réu por falta de provas da autoria e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, e o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, determinando-se o regime inicial aberto.
Penal 24/03/2023
Memorial do MP – Pronúncia
Promotor de Justiça demonstra a materialidade e autoria delitiva do crime de homicídio qualificado, e requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.
Penal 24/03/2023
Manifestação ministerial sobre incidente de insanidade mental
Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de insanidade mental do Denunciado.
Processo Penal 19/08/2022
Manifestação ministerial sobre incidente de dependência química
Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de dependência química do Denunciado.
Processo Penal 18/04/2022
Manifestação do MP sobre substituição de testemunha
Ministério Público se manifesta pelo indeferimento do pedido de substituição de testemunha por falta de amparo legal.
Processo Penal 19/08/2022
Prisão domiciliar – Coronavírus
Pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação do CNJ nº 62/20, artigo 1º, inciso III, da CF, e artigo 318 do CPP, uma vez que o Sentenciado está preso em regime semiaberto e faz parte do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Penal 17/08/2022
Revogação da prisão preventiva – Coronavírus
Pedido de revogação, com fundamento no artigo 316 do CPP, e no artigo 4º, I, “c”, da Recomendação do CNJ nº 62/20, uma vez que o acusado está no grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Processo Penal 17/08/2022
Agravo em execução do Ministério Público
Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar. Inclui jurisprudência.
Penal 24/05/2022
Correição Parcial do Ministério Público
O Ministério Público requer o deferimento da realização da diligência para a intimação de testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça e sua oitiva em audiência.
Penal 17/08/2022
Agravo em Execução - Concessão do sursis
Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível. Inclui jurisprudência.
Penal 17/08/2022
Mandado de Segurança - Devolução de veículo apreendido
Impetrante que adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato, requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo.
Penal 17/08/2022
Habeas corpus - Concessão da suspensão condicional do processo
Paciente pretende a decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal.
Penal 17/08/2022
Memoriais - Impronúncia do réu
Tendo em vista a comprovação de que a arma de fogo utilizada no crime estava inapta para efetuar disparos, requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu. Inclui jurisprudência.
Penal 17/08/2022
Apelação - Ausência de intimação de expedição de carta precatória
Tendo em vista que o Réu e seu defensor não foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, apresentam recurso alegando a nulidade diante do cerceamento de defesa. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 17/08/2022
Impugnação ao laudo de avaliação de bem apreendido
Requerente impugna valor atribuído em laudo ao bem apreendido, considerando que este foi muito abaixo ao praticado pelo mercado.
Processo Penal 17/08/2022
Restauração de liberdade provisória
Requerimento para que seja deferida a restauração da liberdade provisória com aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 17/08/2022
Memorial do MP - Absolvição sumária
O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.
Penal 21/07/2022
Memorial do MP - Impronúncia
O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.
Penal 21/07/2022
Memorial do Ministério Público
Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso na sanção do artigo 157 do Código Penal.
Processo Penal 21/03/2023
Cota de denúncia com dispensa de oitiva de vítima menor em juízo
Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia, e dispensa a criança, vítima de crime de estupro de vulnerável, para ser ouvida novamente em juízo.
Processo Penal 21/07/2022
Manifestação do MP sobre pedido de interceptação telefônica
Ministério Público concorda com o deferimento do pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.
Penal 21/07/2022
Cota de denúncia com pedido de arquivamento em relação a outro agente
Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia e, quanto ao outro indiciado pelo crime, requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Processo Penal 21/07/2022
Denúncia - Crime tentado
Ministério Público oferece denuncia pelo crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Processo Penal 16/12/2021
Embargos infringentes
Trata-se de recurso para acolher voto vencido que entendeu ter agido o acusado em legitima defesa, e o absolver, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
Processo Penal 09/12/2021
Pedido de extinção de punibilidade
Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.
Penal 09/12/2021
Denúncia – Jecrim
Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.
Processo Penal 03/10/2022
Pedido de arquivamento de termo circunstanciado
Não havendo indícios suficientes para respaldar a ação penal por crime de ameaça, Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado.
Processo Penal 27/10/2023 Atualizado até a Lei nº 14.245/21
Resposta à defesa escrita
Ministério Público manifesta-se sobre a pretensão da defesa, em obediência ao princípio do contraditório.
Penal 21/07/2022
Manifestação do MP no auto de prisão em flagrante – Conversão em prisão preventiva
Presentes os requisitos descritos nos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, Promotor de Justiça manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Processo Penal 16/12/2021
Manifestação do MP no auto de prisão em flagrante – Concessão de liberdade provisória com fiança
Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.
Processo Penal 21/03/2023
Apelação do Ministério Público
Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.
Processo Penal 21/03/2023
Embargos de declaração pelo Ministério Público
Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.
Penal 21/07/2022
Manifestação do MP sobre requerimento de incidente de dependência química do acusado
Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.
Penal 17/04/2022
Manifestação do MP em pedido de busca domiciliar
Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.
Penal 21/07/2022
Manifestação do MP sobre suspensão do processo após a citação por edital
Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Penal 21/03/2023
Impugnação ao pedido de prisão preventiva
Réu requer o indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo MP ou, caso não seja este o entendimento, a concessão de liberdade provisória, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas previstas no artigo 319 do CPP.
Processo Penal 21/03/2023
Embargos Infringentes
Trata-se de embargos infringentes cuja divergência versa sobre matéria de mérito, ou seja, alteração na classificação do delito de furto simples para furto privilegiado, com base no artigo 609, parágrafo único, do CPP.
Processo Penal 19/07/2022
Reclamação ao Supremo Tribunal Federal
Trata-se de Reclamação, com base no artigo 103-A, § 3º, da CF, e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06, contra decisão do juiz do Tribunal do Júri que manteve o Acusado algemado durante toda a sessão plenária, contrariando a Súmula 11 do STF. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 19/07/2022
Recurso ao chefe de polícia
Conforme o artigo 5°, § 2, do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de Polícia.
Processo Penal 20/06/2022
Resposta à acusação - Denúncia inepta
Tratando-se de denúncia inepta, acusado requer que o processo seja anulado ab initio, nos termos do artigo 564, IV, do CPP ou, caso superada a preliminar, que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do CPP.
Processo Penal 17/11/2021
Decisão de desclassificação no Tribunal do Júri (2024)
Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.
Processo Penal 28/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Arquivamento de inquérito policial
Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.
Processo Penal 18/11/2021
Denúncia de crime culposo - Atropelamento com morte - Acidente de trânsito
Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.
Processo Penal 13/09/2022
Relaxamento do flagrante e pedido de liberdade provisória
Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 21/03/2023
Decretação de prisão preventiva
Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.
Processo Penal 21/03/2023
Habeas Corpus - Apelar em liberdade
Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.
Processo Penal 21/03/2023
Pedido de comutação - indulto parcial
Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.
Processo Penal 30/09/2023 Atualizado até a Lei nº14.344/22

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