Embargos de declaração pelo Ministério Público
Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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O Ministério Público do Estado de especificar, nos autos da ação penal em que figura como Réu Nome Completo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, oferecer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja esclarecida contradição e declarada omissão...
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