Resposta à acusação - Denúncia inepta
Tratando-se de denúncia inepta, acusado requer que o processo seja anulado ab initio, nos termos do artigo 564, IV, do CPP ou, caso superada a preliminar, que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do CPP.
Contexto de uso
Este modelo de apresentação de resposta à acusação somente pode ser utilizado pela defesa após o recebimento da denúncia e a citação do acusado.
O objetivo é que o acusado alegue tudo o que for importante para a sua defesa, arguir preliminares, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas, arrolar e qualificar testemunhas, requerendo sua intimação, quando necessário.
A resposta à acusação deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Réu, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
O Réu foi denunciado pela prática do crime porque, em tese, nos dizeres da exordial acusatória, ele teria descrever os fatos narrados na denúncia.
Durante o inquérito policial não foi ouvida nenhuma testemunha do crime.
Embora a autoria do delito tenha sido apontado ao Acusado, não há indicação na denúncia de quando o crime teria ocorrido e de que forma.
Oferecida denúncia, foi devidamente citado.
Do Direito
Segundo o artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá...
