Embargos infringentes
Trata-se de recurso para acolher voto vencido que entendeu ter agido o acusado em legitima defesa, e o absolver, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão ___ da ___ Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaço de 05 linhas)
Processo nº
(espaço de 05 linhas)
Nome Completo do Embargante, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com a juntada das razões em anexo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE EMBARGOS INFRlNGENTES (impresso em folha separada)
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
Processo nº
Embargante: Nome Completo
Embargada: Justiça Pública
Ilustre Procurador,
Colenda Câmara...
