Reabilitação criminal - Ressarcimento do dano causado pelo crime
Em razão de ter plenamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal, Requerente pleiteia a reabilitação, apagando-se as anotações de sua folha de antecedentes.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo-crime nº
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Nome Completo do Requerente, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua REABILITAÇÃO, com fulcro no artigo 93 e seguintes do Código Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
O Requerente foi processado e condenado pelo...
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