Revogação da prisão preventiva – Coronavírus
Pedido de revogação, com fundamento no artigo 316 do CPP, e no artigo 4º, I, “c”, da Recomendação do CNJ nº 62/20, uma vez que o acusado está no grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, e no artigo 4º, inciso I, alínea “c”, da Recomendação do CNJ nº 62 de 17/03/2020, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime descrito no artigo do Código Penal, em tese cometido pelo Requerente.
Em dia de mês do corrente ano a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do Acusado, que foi deferida pelo ilustre Magistrado com base na garantia da ordem pública.
Ocorre que, em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde declarou a Pandemia de COVID-19, em decorrência da Infecção...
