Lista completa de Modelos de Petições

Vítima solicita a retificação do Boletim de Ocorrência, corrigindo-se a tipificação registrada, e a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos.

Investigado que teve a prisão temporária decretada por não ter fornecido elementos para a sua identificação, já constando nos autos de inquérito a correta identificação e a indicação de sua residência, requer a revogação da segregação cautelar.

Advogado requerer à Autoridade Policial sua participação na oitiva das testemunhas durante o inquérito, nos termos do artigo 7º, XXI, do Estatuto da OAB.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal requerendo seu parcelamento.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal e requer cancelamento de audiência designada para o oferecimento desse acordo.

Vítima requer a retratação da representação escrita, declarando-se a extinção do feito processual, tendo em vista que a denúncia ainda não foi recebida.

Requerente pleiteia sustentação oral em plenário, com fulcro no artigo 5º, LV, e da Constituição Federal.

Promotor de Justiça apresenta recurso para que seja mantida a sentença que condenou o acusado ao crime de roubo, em concurso de pessoas, e com emprego de arma de fogo.

Tendo em vista que não foi feita audiência de custódia, requer a realização desta, sob pena de seu não atendimento ensejar em relaxamento da prisão.

Delegado de Polícia representar junto à autoridade judicial pela infiltração de agente policial na internet para investigação do crime previsto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90.

Condenado beneficiado com progressão para o regime aberto, por encontrar-se doente, requer a juntada dos documentos acostados que compravam internação hospitalar, os aceitando como justificativa para as faltas ao pernoite.

Peticionário, beneficiário do livramento condicional e portador de doença que o impossibilita trabalhar, requer a juntada de documentos que comprovam sua incapacidade laboral.

Requerimento de dispensa de jurada lactante convocada para servir no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.

Requerente, na qualidade de assistente técnico, para realização de exame-médico legal, pleiteia nova data para a sua realização.

Requerente forçada a praticar ato libidinoso mesmo com alto grau de teor alcóolico que havia ingerido, requer a instauração e inquérito policial para apurar a prática do crime do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Paciente, investigado por criação e divulgação de notícias falsas, impetra ordem de Habeas Corpus a fim de proteger sua liberdade de locomoção. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a restituição do valor da fiança, conforme determina o artigo 337 do Código de Processo Penal.

Acusado, beneficiado com a suspensão condicional do processo, informa que não compareceu pessoalmente em juízo para justificar suas atividades por estar infectado pelo Coronavírus.

Ministério Público propõe a Execução de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Réu, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.

Advogado do Paciente requer seja intimado da data da sessão de julgamento do Habeas Corpus, pois pretende realizar sustentação oral.

Recorrente pleiteia o processamento do Recurso de Apelação que não fora acolhido pelo Magistrado, por ser intempestivo, por entender que houve um equívoco com o início do prazo e o início da sua contagem. Inclui jurisprudência.

Advogado requer vista do procedimento de investigação policial, nos termos dos artigos 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, artigos 32 e 33, da Lei nº 13.869/19, e Súmula Vinculante nº 14.

Autoridade policial relata provas colhidas e diligências impetradas durante a investigação criminal, bem como indicia acusado, representando pela manutenção de sua prisão preventiva.

Delegado de Polícia, ao analisar o inquérito policial e concluir que o crime de roubo teria absorvido o crime de lesão corporal praticado pelo Indiciado, altera o dispositivo do indiciamento.

Advogado requer cópia integral do procedimento de investigação policial.

Tendo em vista que a ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias, Requerente pleiteia levantamento de sequestro de imóvel de sua propriedade.

Requerente pleiteia a suspensão do processo criminal até julgamento de ação cível.

Vítima alega que não há provas nos autos que comprovem as declarações do Requerido, e requer sejam mantidas as medidas protetivas de urgência. Inclui jurisprudência.

Requer com urgência o trânsito em julgado da ação penal e a expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao Apenado.

Requerente pleiteia a renovação da prova oral afetada pelo vício da mídia digital, tendo em vista o prejuízo para a defesa na análise do conjunto probatório.

Tendo em vista que o advogado de defesa não poderá comparecer na penitenciária pessoalmente antes da data prevista para audiência, preso requer entrevista pessoal e reservada com seu defensor por videoconferência.

Tendo em vista a ociosidade do preso e que o Estado não consegue dar oportunidade de trabalho a todos os reclusos, Requerente pleiteia autorização para que possa trabalhar externamente.

Diante do decurso do prazo da suspensão de sua CNH, Requerente pleiteia a sua restituição ao Juízo de Execuções Penais.

Sentenciado requer a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena, possibilitando o requerimento dos institutos penais despenalizadores em seu favor.

Requerente preso pleiteia a liberdade provisória independente do pagamento da fiança, ou a redução substancial do valor arbitrado, de acordo com o artigo 350 do Código de Processo Penal.

Acusado apresenta rol de testemunhas e requer sua oitiva por ser fundamental para o esclarecimento da verdade dos fatos.

Diante do cumprimento integral do Acordo de não Persecução Penal, Requerente pleiteia a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Requerente, como mais de 70 (setenta) anos de idade, e em tratamento de saúde, pleiteia sua dispensa das sessões do Júri, e que seja afastada a aplicação da multa disposta no artigo 442, do CPP. Inclui jurisprudência.

Delegado de Polícia, no uso de suas atribuições, decide por indiciar Acusado.

Petição informando nome e endereço do novo empregador do Alimentante, requerendo expedição de ofício para desconto de pensão alimentícia acordada em folha de pagamento.

Denunciado pelo crime de estupro, em que pese ter sido convertido para delito de ação pública incondicionada pela Lei 13.718/18, entende que o Ministério Público é parte ilegítima, e que alteração legislativa configura novatio legis in pejus, de forma que não pode retroagir para prejudicá-lo. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista a inexpressividade da lesão jurídica provocada, Paciente requer o trancamento da ação penal pela atipicidade material da conduta. Inclui jurisprudência.

Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que a vítima afirmou, com certeza, que o Acusado não foi a pessoa que tentou roubá-la, Requerente pleiteia a revogação de prisão preventiva.

Requerente, vítima de furto em sua residência, requer seja restituída joia que seu pai lhe deu como presente de formatura, tendo demonstrado sua propriedade e que o bem não mais interessa à apuração da verdade.

Em razão de ter plenamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal, Requerente pleiteia a reabilitação, apagando-se as anotações de sua folha de antecedentes.

Recorrente pleiteia reformar a decisão denegatória de habeas corpus, possibilitando, assim, que faça jus ao benefício da suspensão condicional da pena.