Pedido de extinção de punibilidade
Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Processo nº
(especificar 05 linhas)
Nome Completo do Executado, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107, inciso, do Código Penal, requerer a EXTINÇÃO...
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