Reclamação ao Supremo Tribunal Federal
Trata-se de Reclamação, com base no artigo 103-A, § 3º, da CF, e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06, contra decisão do juiz do Tribunal do Júri que manteve o Acusado algemado durante toda a sessão plenária, contrariando a Súmula 11 do STF. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, usuário do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, usuário do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR com base no artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
Em dia de mês do corrente ano, foi realizada na Comarca de especificar, a sessão plenária do Tribunal do Júri, tendo o Reclamante como acusado.
O MM. Juiz...
