Habeas corpus - Concessão da suspensão condicional do processo
Paciente pretende a decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
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Nome Completo do Advogado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº , Seção, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal combinado com os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da___ Vara Criminal, em favor de Nome Completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
Nome Completo do Réu foi denunciado pela prática de crime, por ter narrar os fatos descritos...