Lista completa de Modelos de Petições

Defensor público notifica que prestará assistência jurídica à parte no processo, requerendo as prerrogativas da Defensoria, em especial a contagem em dobro de todos os prazos.

Empresa pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.

Perito requer a expedição de mandado para ingressar em imóvel, visando cumprir diligenciais periciais, tendo em vista que o proprietário do local não autoriza a sua entrada.

Empresa, após indeferimento de pedido em 1ª Instância, requerer a Câmara de Recursos Fiscais a reforma da decisão “a quo”, decretando-se a nulidade do Auto de Infração.

Empregador dispensa por justa causa funcionário que não mais comparece em serviço, tendo este, portanto, abandonado o emprego sem ao menos receber suas verbas trabalhistas.

Com o falecimento de seu companheiro e a negativa do INSS em conceder a pensão por morte por falta de prova da convivência marital, Requerente pleiteia em juízo documentar a ocorrência da união estável e o seu tempo de duração, com o escopo de obter o benefício.

Requerente propõe ação ordinária visando a concessão do benefício previdenciário, tendo em vista o indeferimento do pedido administrativo.

Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.

Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.

Pais pedem a homologação de acordo celebrado para regularizar o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor em comum.

Curador especial opõe embargos à execução em favor do executado.

Empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.

Após confirmação da gravidez, funcionária faz comunicação formal à empresa.

Ministério Público, com o objetivo de reforçar e fundamentar a denúncia pela prática de violência psicológica contra a mulher, apresenta memoriais para consolidar as provas constantes dos autos e sustentar a necessidade de condenação do Réu.

Réu acusado de praticar o crime de violência psicológica contra sua mulher, previsto no artigo 147-B do Código Penal, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Defesa de acusado denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher).

Trata-se de pedido formal elaborado pelo empregado, endereçado ao setor de Recursos Humanos ou à chefia imediata da empresa, em que o funcionário requer a mudança de unidade, filial ou local de trabalho dentro da mesma organização, de acordo com as normas da CLT.

Defesa de acusado denunciado por, supostamente, ameaçar uma ex-namorada de morte em razão de um término de relacionamento apresenta resposta à acusação alegando ausência de provas, atipicidade da conduta, e invocação de benefícios penais despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.

Ministério Público oferece denúncia contra homem que agrediu fisicamente mulher com quem mantinha relacionamento anterior, caracterizando-se a violência de gênero.

Ministério Público denuncia homem que praticou lesão corporal contra sua companheira, em situação de violência doméstica e familiar, conforme o artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Promotor de Justiça entender que a materialidade e autoria delitiva do crime de feminicídio não ficaram comprovadas, e requer a impronúncia.

Trata-se de documento assinado por um dos pais ou responsável legal, que permite que um menor de 18 anos se hospede em hotel ou estabelecimento similar sem a companhia de seus responsáveis legais.

Ministério Público oferece denúncia por prescrição culposa de drogas, conforme artigo 38 da Lei nº 11.343/06.

Ministério Público oferece denúncia por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Promotor de Justiça requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Advogado apresenta representação criminal por ter sofrido abuso de autoridade de Delegado de Polícia.

Denúncia por aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

Denúncia por adquirir, possuir ou armazenar, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de perseguição, tipificado no artigo 147-A do Código Penal.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o reconhecimento da inexistência de fato típico, com a consequente absolvição sumária.

Denúncia pelo crime do artigo 165, parágrafo único, da Lei nº 14.597/23, tendo em vista que o Denunciado ofereceu ao representante da organização esportiva privada, vantagem indevida.

Pessoa convocada para ser mesária justifica sua ausência por motivos de saúde para não aplicação de multa.

Declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros pelo Partido.

Empresa organizadora de espetáculo requer a expedição de alvará judicial para a participação de crianças e/ou adolescentes.

Trata de pedido de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do artigo 777 do Código de Processo Penal e Penal e artigos 175 a 179 da Lei de Execução Penal.

Requerente pleiteia a transferência do veículo, tendo em vista que o proprietário faleceu após assinatura do contrato de compra e venda e quitação do bem.

Empresa organizadora de eventos requer a expedição de alvará judicial para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável.

Requerimento de julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Executado reconhece a existência do crédito em favor do Exequente, e requer o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC.

Empregado, tendo em vista acúmulo de horas em razão de ter excedido jornada de trabalho diária, solicita compensação de banco de horas.

O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, requer a citação do Executado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

Agravado apresenta suas Contrarrazões alegando, preliminarmente, que o recurso apresentado pelo Agravante é intempestivo e, no mérito, que seja mantida a decisão judicial denegatória do benefício da gratuidade de justiça.

Trata-se de decisão judicial acerca de omissão na sentença quanto ao pedido de lucros cessantes em ação e indenização.

Credor da recuperação judicial pede a exclusão de crédito por descobrir simulação ignorada quando na inclusão no quadro-geral de credores.

Requerente ajuíza ação monitória para receber valor pago à Empresa para a fabricação e instalação de móveis planejados, diante da sua inércia na prestação do serviço.

Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade na área de saúde e sua exposição a atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde (biológicos).

Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade de motorista de caminhão ou ônibus.

A Exequente, que em leilão e arrematou deu maior lance e arrematou bem da Fazenda Pública Estadual, tendo quitado totalmente seu preço, pleiteia a entregar do bem móvel.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para a entrega de coisa móvel ou imóvel, nos termos do artigo 538 do CPC.

Segurado informa estar ciente e concordar com os termos da proposta de acordo apresentada pela Autarquia Previdenciária.