Alvará judicial para transferência de veículo – falecimento do proprietário (2024)

Requerente pleiteia a transferência do veículo, tendo em vista que o proprietário faleceu após assinatura do contrato de compra e venda e quitação do bem.

Contexto de uso

O alvará é ordem judicial emanada por autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos.

Este modelo de petição poderá ser utilizado caso ocorra a morte do proprietário antes da transferência registral de algum bem, para requer ao Juiz a expedição de alvará judicial para a regularização do bem sub judice.

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, com endereço eletrônico especificar e-mail, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL para transferência de bem móvel, de propriedade de Nome completo do Proprietário, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

Dos Fatos

A presente demanda tem por finalidade a transferência do veículo, marca, modelo, placas, que se encontra em propriedade registral de Nome completo do Proprietário, que faleceu em dia de mês de ano.

O Requerente e o Senhor Nome completo do Proprietário firmaram contrato de compra e venda do veículo no valor de R$ valor (valor expresso), conforme comprova em anexo (doc. ).

O pagamento pelo automóvel foi feito no ato da assinatura...

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