Alvará judicial para transferência de veículo – falecimento do proprietário (2024)
Requerente pleiteia a transferência do veículo, tendo em vista que o proprietário faleceu após assinatura do contrato de compra e venda e quitação do bem.
Contexto de uso
O alvará é ordem judicial emanada por autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos.
Este modelo de petição poderá ser utilizado caso ocorra a morte do proprietário antes da transferência registral de algum bem, para requer ao Juiz a expedição de alvará judicial para a regularização do bem sub judice.
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, com endereço eletrônico especificar e-mail, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL para transferência de bem móvel, de propriedade de Nome completo do Proprietário, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:
Dos Fatos
A presente demanda tem por finalidade a transferência do veículo, marca, modelo, placas, que se encontra em propriedade registral de Nome completo do Proprietário, que faleceu em dia de mês de ano.
O Requerente e o Senhor Nome completo do Proprietário firmaram contrato de compra e venda do veículo no valor de R$ valor (valor expresso), conforme comprova em anexo (doc. nº).
O pagamento pelo automóvel foi feito no ato da assinatura...