Anulatória de débito fiscal – Decadência

Empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Justiça Federal da Subseção de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Razão social da empresa, pessoa jurídica de direito privado, situada na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o , por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c.c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da União Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - Aos dia de mês de ano, a Autora foi notificada da lavratura da Notificação Fiscal , por ter entendido a Ré que a Autora teria recolhido valor menor a título de contribuição previdenciária referente ao período de dia de mês de ano a dia de mês de ano, no valor total de R$ valor (valor expresso).

2 - Ocorre que, no caso em...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Pode ocorrer condenação em honorários advocatícios em cautelar prévia à execução fiscal?

O entendimento da jurisprudência do STJ segue no sentido de que a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes (AREsp nº 1.521.312-MS).

Respondida em 05/01/2021
Qual a competência para julgamento de ação anulatória de débito fiscal?

A ação para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte.

Respondida em 09/04/2020
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