Ação declaratória para revisão de crédito
Credor da recuperação judicial pede a exclusão de crédito por descobrir simulação ignorada quando na inclusão no quadro-geral de credores.
Contexto de uso
A ação declaratória consiste na declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre as partes ou da autenticidade ou falsidade de documento que ocorre de maneira prejudicial no processo.
Trata-se de uma ação inserida em outra ação, ou seja, é uma cumulação objetiva que surge no curso do processo, uma ação distinta de natureza declaratória, que se desenvolverá no mesmo processo em que a ação principal.
Este modelo de ação declaratória poderá ser utilizado para propor a impugnação do crédito do Réu em recuperação judicial, por simulação, visando a sua exclusão do quadro de credores, nos termos do artigo 19 da Lei nº 11.101/05.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Distribuição por dependência
Processo de Recuperação Judicial nº
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Civil, e artigo 19 da Lei nº 11.101/05, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Autor é credor da Empresa, cuja recuperação judicial tramita perante este r. juízo sob o nº, sendo que o Réu é credor habilitado no mesmo processo...
