Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória
Empresa pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pela empresa Autora a fim de que seja declarada por sentença a inexistência de obrigação tributária acessória com a União, especialmente quanto à ausência de incidência de multa moratória sobre o depósito do débito tributário, administrativo ou judicial.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de especificar.
(espaço de 10 linhas)
A Razão Social da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na endereço completo, neste ato por seu representante legal, Nome do Representante, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcros nos artigos 19 e 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, pelo rito ordinário, em face da União Federal/Fazenda Nacional, pelas razões de fato e direitos a seguir expostas.
Dos Fatos
Primeiramente, é necessário esclarecer que, em decorrência de dificuldades financeiras enfrentadas pela Autora, no mês de especificar, esta deixou de pagar mencionar imposto.
Ocorre que, em posse...
