Habeas Corpus - Soltura de estrangeiro clandestino
Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da nº Região
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Nome completo do advogado do Impetrante, advogado devidamente inscrito na OAB UF sob o número nº , com escritório nesta cidade e comarca na endereço completo, vem perante Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor do Paciente nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1. Estrangeiro, o Paciente encontra-se preso na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no estado de especificar, por decisão do Excelentíssimo Juiz da nº Vara Criminal do Estado de especificar, autoridade ora apontada como coatora.
2. O Paciente...
