Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para profissionais da saúde (2024)
Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade na área de saúde e sua exposição a atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde (biológicos).
Contexto de uso
A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria programada, com redução da idade mínima e do tempo de contribuição necessário à inativação, se comparada com a regra geral aplicável a todos os segurados, e concedida em razão do exercício de atividades exercidas com exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física.
O presente modelo pode ser utilizado como base pelo Segurado para a obtenção do benefício quando o requerimento administrativo for indeferido pelo INSS.
As condições de trabalho que geram direito à aposentadoria especial são comprovadas por prova documental que demonstrem a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Da Vara/Juizado Especial Federal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Segurado, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade na área de saúde e sua exposição a atividade sujeita a agentes...
