Lista completa de Modelos de Petições

Representante legal de empresa requer, perante o Cartório de Registro de Imóveis, averbação da alteração de sua razão social na matrícula.

Proprietário requer a averbação de seu RG e/ou CPF na matrícula de seu imóvel.

Parte requer perante o Cartório de Registro de Imóveis certidão para fins de ação de usucapião.

Representante legal de incorporadora requer a averbação do regime de afetação nos termos da lei.

Diante da divergência das partes quanto ao árbitro a ser substituído, Requerente pleiteia ao juiz nova nomeação, na forma do § 2º, do artigo 16, da Lei nº 9.307/96.

Representante de pessoa jurídica requer a averbação de duas empresas na matrícula do imóvel.

Requerente solicita a averbação da incorporação da empresa proprietária do imóvel por outra.

Parte requer averbação na matrícula do imóvel de cisão empresarial.

Requerente socilita perante o cartório de registro de imóveis a averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel.

Parte requer, perante o cartório de registro de imóveis local, a averbação da alteração de seu estado civil, em razão do falecimento de seu cônjuge.

Locador pleiteia a imissão de posse em Ação de Despejo por Falta de Pagamento em razão de o inquilino ter abandonado o imóvel locado.

Jurado justifica o seu não comparecimento ao Tribunal do Júri, nos termos do inciso X, do artigo 437, do Código de Processo Penal.

Parte requer a averbação da alteração do nome da rua na matrícula do imóvel.

Trata sobre a usucapião ordinária, com fulcro no artigo 1.242 do Código Civil.

Requerente pleiteia que seja oficiado ao Juízo deprecado para que se proceda com o cumprimento e, por conseguinte, a devolução da carta precatória.

Proprietário requer a averbação do cancelamento da hipoteca que recai sobre seu imóvel, em virtude da perempção.

Parte requer, perante o Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal, o registro do pacto antenupcial.

Testemunha, intimada a depor em audiência de instrução e julgamento, requer a dispensa de seu depoimento, uma vez que o mesmo poderá acarretar grave dano.

Delegado de Polícia Federal, visando a apreensão de documentos e objetos importantes ao prosseguimento das investigações, requer a expedição do aludido mandado, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal.

O administrador judicial da massa falida apresentar o quadro geral de credores, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei de Falências.

Requerimento pleiteando a total decretação da nulidade da sentença arbitral, impondo-se um novo julgamento onde o árbitro deverá proferir nova sentença.

Requerimento de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, com juntada de sua justificativa e documento com seus termos, condições e as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Trata-se da ação de responsabilidade dos sócios pelo prejuízo causado à massa falida, prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais.

Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.

Nos termos do artigo 27 do Decreto nº 5.978/06, os pais de menor de dezoito anos de idade autorizam a expedição de passaporte ao filho.

Outorgante requer a revogação de procuração pública ou particular para que deixe de produzir efeitos.

Nos termos do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a acareação de testemunhas que apresentaram divergências em seus depoimentos, podendo influir na decisão da causa.

Testemunha intimada para depor requer a sua dispensa de prestar depoimento, uma vez que se encontrará impossibilitado de comparecer à audiência marcada.

Tendo em vista a existência de ações conexas na mesma Comarca, Requerente pleiteia que os autos sejam remetidos ao Juízo prevento, evitando decisões díspares.

Requerente pleiteia restituição da quantia cobrada em excesso pelo Oficial de Justiça em razão de diligência de citação

Requerente, tendo ajuizado Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título, liminarmente deferida, pleiteia a declaração de sua inexigibilidade e a confirmação em definitivo da sustação de protesto, além da condenando da Ré em perdas e danos.

Testemunhante, inconformado com a decisão que denegou recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, com fulcro no artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a expedição de Carta Testemunhável. Inclui jurisprudência.

Requerente, face ao esbulho sofrido de forma inequivocamente desleal e ilícita, uma vez que seu imóvel está ocupado pelo Réu, que lhe recusa a devolvê-lo por ato de má-fé, pleiteia a decretação de reintegração de posse liminar.

Demonstrada a prática de conluio fraudulento, Empresa requer a revogação dos atos cometidos com a intenção de prejudicar credores da massa falida, nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Embargante alega que o cheque encontra-se prescrito para fins de execução, uma vez que decorreu o prazo legal contido no artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o que o torna ineficaz.

Agravante interpõe recurso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo cível, com pedido de concessão de efeito suspensivo.

Embargante opõe Embargos à Execução alegando a nulidade da citação do processo de conhecimento, que correu à revelia.

Não havendo estipulação dos honorários do árbitro no compromisso arbitral, o árbitro requer ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar originariamente a causa, que os fixe por sentença.

Ante a ausência injustificada do Reclamante à audiência, Reclamação Trabalhista é arquivada nos moldes do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata-se de pedido de substituição da parte falecida, por habilitação incidente, requerida pela esposa e filho do Reclamante.

Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.

Tendo em vista que a sentença trabalhista é líquida, liquidante requerer a remessa dos autos ao contador, para que se proceda à liquidação por cálculos dos juros e da correção monetária.

Liquidante requer que a liquidação da sentença seja feita por arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de comprovação de horas extras prestadas na empresa.

Requerente informa a desistência da ação de divórcio, em virtude da reconciliação do casal e requer a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Reclamante, ora Recorrido, interpõe Contrarrazões para que sentença trabalhista de primeiro grau recorrida seja mantida nos exatos termos em que foi proferida, pugnando pelo não provimento do Recurso de Ordinário.

Trata de divórcio consensual nos termos da Lei nº 11.441/2007, com a disposição acerca dos bens em comum do casal, da inexistência de filhos menores ou incapazes, pensão alimentícia e sobre o nome da varoa.

Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.

Excipiente, réu em processo penal, oferece Exceção de Suspeição contra perito, por este ser seu inimigo capital.

Parte no processo renuncia o patrocínio da Defensoria Pública do Estado em virtude de constituição de advogado particular para patrocinar a causa.