Resposta à acusação - atirador desportivo
Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o reconhecimento da inexistência de fato típico, com a consequente absolvição sumária.
Contexto de uso
Este modelo de apresentação de resposta à acusação somente pode ser utilizado pela defesa após o recebimento da denúncia e a citação do acusado.
O objetivo é que o acusado alegue tudo o que for importante para a sua defesa, arguir preliminares, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas, arrolar e qualificar testemunhas, requerendo sua intimação, quando necessário.
A resposta à acusação deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Acusado, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Dos Fatos
O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público, sob a imputação de violação ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), por supostamente portar arma de fogo sem a devida autorização legal.
A denúncia tem por fundamento o fato de que o Acusado foi flagrado em posse de uma arma de fogo calibre, em circunstâncias que, conforme a versão acusatória, caracterizariam o porte ilegal de arma de fogo.
Da Inexistência de Fato Típico...
