Dicionário jurídico

Competência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado até a Lei nº 13.894/2019. (09/nov/2019)
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (27/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/dez/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (24/mai/2010)
Perguntas & Respostas (5)

A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.

É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído por lei e, em caso de julgamento, seus atos poderão ser declarados nulos, assim, se um juiz assume uma vara criminal, não poderá julgar ações de divórcio, pois a competência a ele atribuída não abrange as ações de família.

O autor Chiovenda divide a competência em três critérios: a) objetivo - aquele em razão do valor da causa, em razão da matéria e em razão das pessoas; b) funcional - quando a competência é atribuída aos tribunais e juízes de primeiro grau; e, c) territorial - estabelecido em função do domicílio das partes, bem como pela situação da coisa imóvel e do lugar dos atos e fatos.

Fundamentação:

Artigos 96, 102, 105, 108, 109, 111-A, 113, 114, 121, 124, 125, 126, 129, 144, 155, 164, entre outros da Constituição Federal
Artigos 21 a 69, e 781 a 782, do Código de Processo Civil
Artigos 69 a 91, 114, inciso I, do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa - Folha/ Aurélio. Editora Nova Fronteira, 1995, p. 164.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Compet%C3%AAncia_(direito), acessado em 24/05/2010.
http://www.danitoste.com/2007/10/11/tgp-competencia/, acessado em 24/05/2010.

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Perguntas & Respostas (5)
 
Existe restrição legal ao estabelecimento de foro contratual pelas partes?

A eleição de foro não é possível nos casos de competência absoluta, como os que envolvem competência funcional, ou de juízo, ou nas ações reais sobre bens imóveis.

Respondida em 07/07/2020
 
Quais os requisitos para que se reconheça a existência de conexão entre ações?

Para que ações sejam conexas, devem possuir elementos comuns. Sabe-se que toda ação identifica-se por seus três elementos: partes, pedido e a causa de pedir.

Respondida em 07/07/2020
 
É possível a conexão entre processos quando um deles estiver findo?

A conexão desaparece se alguma das ações já tiver sido julgada. Nesse diapasão, é o teor da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado”.

Respondida em 07/07/2020
 
Como se aplica a conexão como causa de modificação de competência?

A conexão, sendo causa de modificação de competência, só se aplica em hipóteses de competência relativa. Portanto, caso duas ações sejam conexas, mas estejam vinculadas aos seus respectivos foros por regras de competência absoluta, não será possível reuni-las. Quando isso ocorrer, buscando evitar decisões conflitantes, é possível a suspensão de uma das demandas até o desfecho da outra, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Respondida em 07/07/2020
 
O que se entende por prevenção expansiva?

A prevenção expansiva relaciona-se a uma ação nova com outra anteriormente ajuizada, idêntica ou semelhante. Se houver semelhança, como nos casos de conexão ou continência, a nova ação deverá ser distribuída por dependência para o juízo onde corre a anteriormente ajuizada (artigo 286, inciso I, do CPC).

Respondida em 07/07/2020
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