Competência dos Juizados Especiais Cíveis é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 1088/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis para tratar da competência em referidos casos, especificamente para incluir a hipótese de julgamento de causas cujo valor não exceda a cem vezes o salário mínimo.
A justificativa apresentada indica que pelo texto atual os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as demandas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Entretanto, a propositura indica que o texto legal merece adequações, de modo a ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo-lhes possível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda cem vezes o salário mínimo vigente.
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Roteiro - Juizado Especial Cível (JEC)
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.
Dicionário - Juizado Especial Cível - JEC - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Guia de Estudo - Juizado Especial Cível - JEC
Trata sobre a competência, conciliadores e juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação, contestação, instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, bem como as peculiaridades dos Juizados Especiais Federais estabelecidas na Lei nº 10.259/01.
Resumo - Juizado Especial Cível Estadual (JEC - Lei 9.099/95) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Princípios informativos, competência, conciliadores e juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação, contestação, instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95.
Roteiro - Execução no Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível processa a execução de seus julgados e de títulos extrajudiciais.
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