Competência Tributária II

1. Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não deixam, por isto, de pertencer a competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Isto ocorre, por exemplo, com o tributo:

a) de imposto sobre produtos industrializados - IPI.

b) de imposto propriedade de veículos automotores - IPVA.

c) de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

d) de imposto sobre grandes fortunas - IGF.

e) de imposto sobre importação de tributos estrangeiros - II.

2. Vigência difere de aplicação.

Diante desta premissa, a vigência de uma lei se dá:

a) com a sua elaboração.

b) com a sua aprovação.

c) com a sua publicação.

d) com a sua edição.

e) Nenhuma das anteriores.

3. A proibição do efeito confiscatório em Direito Tributário refere-se:

a) às multas, excluindo-se os tributos.

b) às multas e tributos.

Atribuição, limitações, exercício e titulares da competência tributária, entre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.

1. Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não deixam, por isto, de pertencer a competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Isto ocorre, por exemplo, com o tributo:

2. Vigência difere de aplicação.

Diante desta premissa, a vigência de uma lei se dá:

3. A proibição do efeito confiscatório em Direito Tributário refere-se:

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1. Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não deixam, por isto, de pertencer a competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Isto ocorre, por exemplo, com o tributo:

2. Vigência difere de aplicação. Diante desta premissa, a vigência de uma lei se dá:

3. A proibição do efeito confiscatório em Direito Tributário refere-se:

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Diante desta premissa, a vigência de uma lei se dá: