Competência Tributária II

Atribuição, limitações, exercício e titulares da competência tributária, entre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não deixam, por isto, de pertencer a competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Isto ocorre, por exemplo, com o tributo:

2. Vigência difere de aplicação.

Diante desta premissa, a vigência de uma lei se dá:

3. A proibição do efeito confiscatório em Direito Tributário refere-se:

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