Conflito de competência - Suscitado pelo Ministério Público
Promotor suscita conflito de competência para processamento de inventário entre juízos de comarcas vizinhas.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador ou Juiz Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de UF
(Espaço de 15 linhas)
O representante do Ministério Público suscita a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 66, do CPC, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, expondo e requerendo o seguinte:
DOS FATOS
1. Colhe-se da documentação em anexo que o inventário de nome do de cujus encontra-se processando perante a nº Vara Cível da Comarca de especificar, conforme...