Competência (Processo Penal)

Conceito de competência e critérios para sua fixação, competência pelo lugar da infração, competência pelo domicílio ou residência do réu, competência pela natureza da infração, prevenção e distribuição, fases para a determinação da competência, conexão e continência e foro por prerrogativa de função.

Processo Penal
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A delimitação do poder jurisdicional dos juízes e tribunais denomina-se “competência”. O Código de Processo Penal estabelece no artigo 69 critérios para a fixação dessa competência, sendo eles o lugar da infração; o domicílio ou residência do réu; a natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção; e prerrogativa de função. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual a finalidade de cada um dos critérios descritos no artigo 69 do CPP, quais as expressões utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência para se referir aos mesmos critérios de fixação de competência, o que significa competência absoluta e relativa, quando considera-se consumado um delito e qual será o foro competente para o processo e o julgamento da infração penal baseado no local de sua consumação, qual a diferença entre domicílio e residência do réu, como descobrir a Justiça em que deverá se dar o julgamento na comarca, o que significa os termos prevenção e distribuição, quais as fases para a determinação da competência, quando a conexão e a continência são critérios para a fixação de competência, e o que é o foro privilegiado. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Avocação
Dicionário Competência
Dicionário Conexão
Dicionário Continência
Dicionário Crimes a distância
Dicionário Desaforamento
Dicionário Foro
Dicionário Foro de eleição
Dicionário Foro por prerrogativa de função
Dicionário Juiz natural
Dicionário Jurisdição
Dicionário Prevenção
Dicionário Reaforamento
Resumo Competência (Processo Penal)
Resumo Competência do Juizado Especial Criminal
Resumo Competência excepcional de prerrogativa de função
Resumo Competência excepcional quanto à matéria
Resumo Competência funcional (Processo Penal)
Resumo Competência nos crimes informáticos
Resumo Competência para julgamento de crimes comuns e de responsabilidade – Foro por prerrogativa de função
Resumo Competência pela natureza da infração
Resumo Competência pelo lugar da infração e pelo domicílio do réu
Resumo Conexão e continência
Resumo Exceções à regra da junção dos processos em caso de conexão e continência
Roteiro Conflito de Competência (Processo Penal)
Roteiro Exceção de incompetência de juízo

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Conflito positivo de competência - Crime contra a fauna
Petição Exceção de incompetência (Processo Penal)

Atualidades

Seção Título
Notícia Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Notícia Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União
Notícia Definida competência para crimes contra os correios
Notícia Ex-defensor público não consegue encerrar ação com argumento de prerrogativa de foro
Notícia Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ
Notícia Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado
Notícia Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
Notícia No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Notícia Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
Notícia Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Competência (Processo Penal) I
Teste Competência (Processo Penal) II
Teste Competência (Processo Penal) III
Teste Competência (Processo Penal) IV

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Competência (Processo Penal), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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