Competência (Processo Penal)
Conceito de competência e critérios para sua fixação, competência pelo lugar da infração, competência pelo domicílio ou residência do réu, competência pela natureza da infração, prevenção e distribuição, fases para a determinação da competência, conexão e continência e foro por prerrogativa de função.
Processo Penal
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A delimitação do poder jurisdicional dos juízes e tribunais denomina-se “competência”. O Código de Processo Penal estabelece no artigo 69 critérios para a fixação dessa competência, sendo eles o lugar da infração; o domicílio ou residência do réu; a natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção; e prerrogativa de função. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual a finalidade de cada um dos critérios descritos no artigo 69 do CPP, quais as expressões utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência para se referir aos mesmos critérios de fixação de competência, o que significa competência absoluta e relativa, quando considera-se consumado um delito e qual será o foro competente para o processo e o julgamento da infração penal baseado no local de sua consumação, qual a diferença entre domicílio e residência do réu, como descobrir a Justiça em que deverá se dar o julgamento na comarca, o que significa os termos prevenção e distribuição, quais as fases para a determinação da competência, quando a conexão e a continência são critérios para a fixação de competência, e o que é o foro privilegiado. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Dicionário | Avocação |
Dicionário | Competência |
Dicionário | Conexão |
Dicionário | Continência |
Dicionário | Crimes a distância |
Dicionário | Desaforamento |
Dicionário | Foro |
Dicionário | Foro de eleição |
Dicionário | Foro por prerrogativa de função |
Dicionário | Juiz natural |
Dicionário | Jurisdição |
Dicionário | Prevenção |
Dicionário | Reaforamento |
Resumo | Competência (Processo Penal) |
Resumo | Competência do Juizado Especial Criminal |
Resumo | Competência excepcional de prerrogativa de função |
Resumo | Competência excepcional quanto à matéria |
Resumo | Competência funcional (Processo Penal) |
Resumo | Competência nos crimes informáticos |
Resumo | Competência para julgamento de crimes comuns e de responsabilidade – Foro por prerrogativa de função |
Resumo | Competência pela natureza da infração |
Resumo | Competência pelo lugar da infração e pelo domicílio do réu |
Resumo | Conexão e continência |
Resumo | Exceções à regra da junção dos processos em caso de conexão e continência |
Roteiro | Conflito de Competência (Processo Penal) |
Roteiro | Exceção de incompetência de juízo |
Conteúdo prático
Seção | Título |
Petição | Conflito positivo de competência - Crime contra a fauna |
Petição | Exceção de incompetência (Processo Penal) |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento |
Notícia | Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União |
Notícia | Definida competência para crimes contra os correios |
Notícia | Ex-defensor público não consegue encerrar ação com argumento de prerrogativa de foro |
Notícia | Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ |
Notícia | Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado |
Notícia | Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão |
Notícia | No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único |
Notícia | Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo |
Notícia | Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Competência (Processo Penal) I |
Teste | Competência (Processo Penal) II |
Teste | Competência (Processo Penal) III |
Teste | Competência (Processo Penal) IV |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Competência (Processo Penal), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.