Guias de Estudo

Competência (Processo Penal)

Conceito de competência e critérios para sua fixação, competência pelo lugar da infração, competência pelo domicílio ou residência do réu, competência pela natureza da infração, prevenção e distribuição, fases para a determinação da competência, conexão e continência e foro por prerrogativa de função.

Processo Penal | 26/jun/2019
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A delimitação do poder jurisdicional dos juízes e tribunais denomina-se “competência”. O Código de Processo Penal estabelece no artigo 69 critérios para a fixação dessa competência, sendo eles o lugar da infração; o domicílio ou residência do réu; a natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção; e prerrogativa de função. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual a finalidade de cada um dos critérios descritos no artigo 69 do CPP, quais as expressões utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência para se referir aos mesmos critérios de fixação de competência, o que significa competência absoluta e relativa, quando considera-se consumado um delito e qual será o foro competente para o processo e o julgamento da infração penal baseado no local de sua consumação, qual a diferença entre domicílio e residência do réu, como descobrir a Justiça em que deverá se dar o julgamento na comarca, o que significa os termos prevenção e distribuição, quais as fases para a determinação da competência, quando a conexão e a continência são critérios para a fixação de competência, e o que é o foro privilegiado. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Avocação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Competência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Conexão
Dicionário Continência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Desaforamento
Dicionário Foro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Foro de eleição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Foro por prerrogativa de função
Dicionário Juiz natural - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Jurisdição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Prevenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Resumo Competência (Processo Penal)
Resumo Competência do Juizado Especial Criminal
Resumo Competência funcional (Processo Penal)
Resumo Competência nos crimes informáticos
Resumo Competência para julgamento de crimes comuns e de responsabilidade – Foro por prerrogativa de função
Resumo Competência pela natureza da infração
Resumo Competência pelo lugar da infração e pelo domicílio do réu
Resumo Conexão e continência
Roteiro Conflito de Competência (Processo Penal)
Roteiro Exceção de incompetência de juízo

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Conflito positivo de competência - Crime contra a fauna
Petição Exceção de incompetência (Processo Penal)

Atualidades

Seção Título
Notícia Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Notícia Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado
Notícia Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
Notícia Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Competência (Processo Penal) I
Teste Competência (Processo Penal) II
Teste Competência (Processo Penal) III

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Competência (Processo Penal), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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