Guias de Estudo

Competência (Processo Penal)

Conceito de competência e critérios para sua fixação, competência pelo lugar da infração, competência pelo domicílio ou residência do réu, competência pela natureza da infração, prevenção e distribuição, fases para a determinação da competência, conexão e continência e foro por prerrogativa de função.

Processo Penal | 26/jun/2019
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A delimitação do poder jurisdicional dos juízes e tribunais denomina-se “competência”. O Código de Processo Penal estabelece no artigo 69 critérios para a fixação dessa competência, sendo eles o lugar da infração; o domicílio ou residência do réu; a natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção; e prerrogativa de função. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual a finalidade de cada um dos critérios descritos no artigo 69 do CPP, quais as expressões utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência para se referir aos mesmos critérios de fixação de competência, o que significa competência absoluta e relativa, quando considera-se consumado um delito e qual será o foro competente para o processo e o julgamento da infração penal baseado no local de sua consumação, qual a diferença entre domicílio e residência do réu, como descobrir a Justiça em que deverá se dar o julgamento na comarca, o que significa os termos prevenção e distribuição, quais as fases para a determinação da competência, quando a conexão e a continência são critérios para a fixação de competência, e o que é o foro privilegiado. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Avocação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Competência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Conexão
Dicionário Continência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Desaforamento
Dicionário Foro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Foro de eleição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Foro por prerrogativa de função
Dicionário Juiz natural - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Jurisdição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Prevenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Resumo Competência (Processo Penal)
Resumo Competência do Juizado Especial Criminal
Resumo Competência funcional (Processo Penal)
Resumo Competência nos crimes informáticos
Resumo Competência para julgamento de crimes comuns e de responsabilidade – Foro por prerrogativa de função
Resumo Competência pela natureza da infração
Resumo Competência pelo lugar da infração e pelo domicílio do réu
Resumo Conexão e continência
Roteiro Conflito de Competência (Processo Penal)
Roteiro Exceção de incompetência de juízo

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Conflito positivo de competência - Crime contra a fauna
Petição Exceção de incompetência (Processo Penal)

Atualidades

Seção Título
Notícia Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Notícia Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União
Notícia Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado
Notícia Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
Notícia Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Competência (Processo Penal) I
Teste Competência (Processo Penal) II
Teste Competência (Processo Penal) III

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Competência (Processo Penal), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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