Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise do papel do direito no desenvolvimento econômico, com foco na função que deve desempenhar junto às instituições formais e informais. Olhando a realidade brasileira, conclui-se que é preciso interação entre instituições formais e informais por meio do direito para alcançar crescimento.

Análise sobre o instituto da colaboração premiada no ordenamento brasileiro, sob a ótica dos princípios do processo penal, bem como análise do crime de perjúrio, a possibilidade de sua recepção pelo ordenamento jurídico e o seu benefício para a colaboração.

Se houver dúvida ou desacordo com qualquer cláusula ou informação do edital ou carta convite, há possibilidade de impugnação ou solicitação de esclarecimentos formais da Administração Pública.

Análise, de forma sucinta, acerca do Direito Real de Uso e as características que norteiam este instituto do direito privado, bem como de forma didática busca elucidar as regras legais inerentes a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso.

O exercício da soberania popular é de extrema importância para o exercício também da democracia, visto que o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular são formas de democracia direta tão importantes nesse período histórico em que vivemos uma crise de representatividade.

Requisitos e admissibilidade do procedimento, inviolabilidade dos direitos à privacidade e à intimidade dos cidadãos, combate à criminalidade e busca da verdade real.

Analisa aspectos práticos e teóricos sobre o assunto.

É injustificável, a qualquer título, a prática de crimes pelo Estado para coibir crimes praticados por particulares.

Estabelece uma breve comparação de um famoso livro de Franz Kafka com o que se entende por ausência de razoabilidade e proporcionalidade na vida do ser humano.

Apesar da proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas, a interceptação pode ser realizada se observados os parâmetros delimitados em lei.

Análise do novo método 85/95 alternativo à incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, bem como os seus resultados a longo prazo.

Visa demonstrar, com base nas doutrinas e jurisprudências dominantes, a possibilidade de celebração de acordo coletivo de trabalho sem a intervenção do sindicato, diante da inércia deste em participar das negociações.

Inovação do Legislativo que facilitou e integrou os mais diversos setores desse Poder, além da participação da população no processo legislativo. Com o auxílio do senador Eduardo Suplicy, entrevista exclusiva com James R. Menezes de Carvalho (SSFAC).

Interpretação do autor sobre os dispositivos da Emenda Constitucional nº 45 que versam sobre Direitos Humanos.

Aborda de forma objetiva a questão patente da hermenêutica jurídica frente ao dogmatismo do positivismo em voga em alguns graus de jurisdição em contradição com crescente fortalecimento da visão do direito em uma conjuntura social.

As polêmicas acerca do interrogatório por videoconferência.

Entrou em vigor no dia 2/12/2003 a Lei 10.792, de 1/12/2003, alterando a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal).

Análise acerca da interrupção do contrato de trabalho e a compensação através do banco de horas, diante da situação vivenciada com a pandemia.

Analisa a discricionariedade que os conceitos jurídicos indeterminados presentes no art. 173 da CF dão ensejo; o risco que podem representar para o domínio econômico e a falta de uma maior delimitação legal no trato da matéria.

O art. 170 da CF, assegura e reconhece a propriedade privada e a livre empresa e condicionam o uso destas ao bem estar social.

É certo que o interesse público deve sempre ser buscado pela Administração, mas em caso de conflito entre interesses público e particular, o administrador deverá ter o máximo de cautela no momento de proceder a ponderação de tais interesses.

O Procurador-Geral da República requereu ao Supremo Tribunal Federal que fosse encetada uma intervenção federal (IF 5179) com base no artigo 34, VII, “a” (Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios...

Trata da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem no pólo passivo o ente público, não pela qualidade da parte em si, mas em razão de estar se questionando a disponibilidade do erário público.

Analisa o sigilo bancário frente ao dever de fiscalização por parte da administração tributária.

A criminalística visa estudar o crime de forma a não distorcer os fatos, zelando pela integridade e sempre perseguindo a evidência, com o fim de promover a justiça e como um meio de obter os argumentos decisórios para a prolação da sentença.

Realiza uma introdução a filosofia moral, analisando seus entrelaçamentos com o direito e com a ética.

A Constituição Federal assegura o direito de herança e o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos, que tratam, respectivamente, da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do Inventário e Partilha.

Procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo a partir daqui a possibilidade de que o leitor possa buscar uma maior verticalização sobre o aprendizado do tema.

Apresenta o conceito, características, elementos e demais pontos relevantes da Responsabilidade Civil. Embasado pela doutrina, jurisprudência e demonstrando a sua aplicabilidade, através de exemplificações que nos remetem a casos cotidianos de nossa sociedade.

O Direito do Consumidor promove o desenvolvimento da nação, assegurando a geração de renda e viabilizando os princípios constitucionais, nos quais se funda a ordem econômica.

Analisa as hipóteses de invalidação e convalidação da licitação, pela Administração Pública, frente aos princípios da segurança jurídica e boa fé dos administrados.

Analisa os movimentos sem terra frente à ordem jurídico-constitucional e traça soluções para o problema da terra no Brasil a partir da discussão política e do tratamento igualitário que deve imperar no Estado Democrático de Direito.

O inventário extrajudicial facilitou a solução da divisão dos bens após o falecimento, permitindo aos herdeiros capazes e concordes, bem como na ausência de testamento, procederem-no de forma célere.

O Projeto de Lei do Senado nº 506/09 altera o artigo 982 do Código de Processo Civil a fim de que seja possível a realização de inventário e partilha de bens pela internet. Assim, analisem o texto do Projeto de Lei:Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário...

Esta lei tem o escopo de desafogar o Poder Judiciário, agilizar os procedimentos desta natureza e baratear custas, pois tais procedimentos sendo amigáveis, agora podem se realizar diretamente em cartório evitando assim o caminho judicial.

O inventário e o testamento são instrumentos essenciais na organização da sucessão patrimonial após o falecimento de uma pessoa. Enquanto o inventário é obrigatório para a partilha dos bens entre os herdeiros, o testamento permite ao testador expressar sua vontade quanto à disposição de seus bens.

O inventário extrajudicial é procedimento rápido e relativamente simples, desde que não pesem irregularidades sobre os bens a serem inventariados, como a falta de algum registro nas matrículas de imóveis e ônus gravando algum bem, por exemplo.

Além de apresentar os conceitos, tem como objetivo trazer questionamentos sobre qual a melhor opção das modalidades apresentadas pelo inventário, se o inventário judicial ou o inventário extrajudicial é melhor para as pessoas realizarem.

Em matéria de prova, não é o procedimento que vai impedir o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, mas sim a promoção da real paridade de armas dos litigantes, levando em conta as dificuldades enfrentadas pela parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista.

Análise acerca da relação do investidor-anjo com a empresa após o aporte de capital. Posteriormente, verifica os prós e contras da Lei n. 155/16 e da instrução normativa nº 1.719/17.

A investigação criminal é de suma importância para a eficácia da persecução penal e, portanto, para a aplicação da Lei penal, por isso, o Brasil está equipando cada vez mais a polícia judiciária. Dito isso, a polícia forense, dado o nível de violência e criminalidade, deve estar muito bem...

A expansão tecnológica que eleva o acesso aos meios facilitadores do cotidiano, como os smartphones, laptops, internet e redes sociais, é a mesma que reduz, em graus consideráveis, a segurança das informações transmitidas pelos meios mencionados.

A investigação presidida pelo Ministério Público acarretaria um enorme prejuízo ao sistema acusatório.

Muitas vezes, durante uma investigação, elementos de outros eventos delitivos são obtidos, possibilitando o início de outra investigação. Nesse caso, no âmbito de um Tribunal, necessariamente o caso ficará vinculado ao relator do caso?

Em nome do crescimento exponencial e da inovação, as startups devem investir e reinvestir freneticamente. É neste cenário e para que a atração aconteça que são necessárias inúmeras formas extras de investimentos.

Garantias e perigos da lei que institui a inviolabilidade do escritório de advocacia, assim como as vantagens e desvantagens dessa prerrogativa.

O imposto de renda não deve incidir sobre verbas pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que se trate de programa de incentivo à demissão.

Questiona a aplicabilidade da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que tange à retroação dos efeitos da sentença à data de citação.

O mecanismo das isenções é utilizado pelo Chefe do Poder Executivo como instrumento de extrafiscalidade, de um lado equilibrando a carga tributária e de outro fomentando as iniciativas, que irão gerar crescimento direto e indireto.

Descrição do prazo, requerimento, requisitos, competência e documentos necessários, para que deficientes e taxistas interessados, que já possuem o direito a isenção de IPI, possam adquirir seus veículos com a concessão deste benefício.