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Procura demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 11.277/06, na medida em que fere os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Polêmica sobre a constitucionalidade da Lei 11.340/06 a respeito do papel privilegiado da mulher.

A busca por ferramentas anti-improbidade levou o legislador ordinário, ao elaborar a Lei nº 8.429/92, a ampliar o rol de sanções previstas na CF/88, art. 37, §4º. Com isso, a questão da compatibilidade ou não da norma comum com a norma suprema, no que tange à sanção de multa civil será debatida.

Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o STF, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica.

As contribuições sociais são tributos que pelo princípio da vinculabilidade inserto na Constituição Federal devem ser vinculados a uma atividade estatal direta ou indireta, o que não ocorre no caso em análise.

Trata-se da possibilidade da instituição e cobrança do pedágio por empresa concessionária de serviço público, como forma de retorno financeiro dos investimentos realizados pelo Poder Público com a construçãso de vias e rodovias públicas.

Artigo científico, sobre a inconstitucionalidade do Regime Disciplina Diferenciado (RDD), um regime desumano e degradante, e sua inconstitucionalidade, com base na nossa Carta Magna a constituição Federal.

A inconstitucionalidade progressiva é técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.

O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.

Trata da necessidade de se possibilitar às partes, em audiência, que procedam a perguntas e colham respostas com liberdade, ainda que essas perguntas e respostas possuam algum juízo de probabilidade ou de valor, pois esse teor subjetivo é decorrência natural do ser humano.

Não se trata de obrigar ou não alguém a amar, mas de verificar as responsabilidades de um ato omissivo que causou lesão a um bem protegido, a dignidade da pessoa humana.

Tenta demonstrar a possibilidade do pedido de indenização por danos morais quando da ruptura culposa da sociedade conjugal por parte de um dos cônjuges.

O caráter reparatório tem-se mostrado insuficiente em várias situações. Por exemplo, quando o ofensor após sofrer uma sanção reparatória, se mostra indiferente, pois prefere pagar um preço para continuar a prática ilícita, pois lhe traz benefícios que sobrepõe ao valor de de uma simples indenização.

O Procurador-Geral não pode de forma arbitrária impor ao promotor o oferecimento da denúncia, mesmo esse agindo em seu nome por delegação.

A análise dos grupos econômicos, em executivos fiscais, ganha contorno singular, cujo exame demanda uma série de elementos, tudo para levar ao Poder Judiciário indícios pela existência de tais grupos e, por consequência, as suas responsabilidades por passivos tributários.

Dirigindo-se aos crimes comuns e somente sendo concedido após a condenação, o indulto tem por característica ser uma medida de caráter coletivo.

No ano que vem, 2004, teremos as eleições municipais e estas, sem dúvida nenhuma, ante o grande número de candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, provocarão muita polêmica em torno do conceito de inelegibilidade.

Trata da decisão do TSE em prol da inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

Análise das causas de inelegibilidades previstas no texto constitucional.

Continuando nossos comentários a respeito desse tema, vamos analisar, mais detalhadamente, os casos previstos na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

Trata-se de de questão controvertida sobre o júri, tema alvo de opiniões conflitantes da doutrina e da jurisprudência, que até o momento não chegaram a um denominador comum.

Breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos Princípios da Administração Pública.

Análise da recente alteração da legislação que trata da matéria de licitações, com abordagem de forma comparativa quanto às principais mudanças em relação ao instituto da inexigibilidade de licitação.

O pagamento de honorários periciais prévios é inexigível, neste sucinto artigo do qual preleciona tese defensiva que pode ser utilizado por reclamadas quando incumbidas de realizar depósitos prévios para realização de perícia.

Análise sobre o infanticídio, a sua definição legal, seu período temporal, o estado puerperal, suas diferenças em relação ao puerpério e como se dá seu diagnóstico e por fim discorre-se sobre a responsabilização de terceiros no crime.

Inadmissibilidade do elemento subjetivo culposo para configuração do crime de infanticídio e combinação da inimputabilidade com o estado puerperal para exclusão da culpabilidade.

Comentários sobre infidelidade partidária, tomando o caso de expulsão da Senadora Heloísa Helena como referência.

Não há nenhum parecer legal brasileiro que possa punir pessoas que anunciam barriga de aluguel na internet, ou as clinicas e profissionais que realizam o procedimento. Caso, a mulher venha a fazer o processo em país estrangeiro, estará sujeita a legislação local.

Análise da influência da Constituição sobre o Direito Civil e sobre a responsabilidade observando perpectivas futurísticas.

Trata sobre a constitucionalidade do novo parágrafo introduzido no artigo 109 da CF pela emenda constitucional 45.

O artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito.

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso com pena máxima privativa de liberdade que não ultrapasse 4 anos são infrações penais de menor potencial ofensivo.

Breve e sucinto comentário acerca do processo de injunção.

Projeto de Lei (PL 7.003/2010) interessante que tramita na Câmara dos Deputados diz respeito à possibilidade de, em projeto de Lei de iniciativa popular, serem colhidas assinaturas por meio de urnas eletrônicas. Conforme os artigos 14, III, e 61 § 2º da Constituição Federal, a soberania popular...

Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial - tratado por alguns como prescricional - para restituição de tributos declarados inconstitucionais.

Aborda a polêmica em torno da redução da maioridade para responsabilização penal dos atuais 18 para 16 anos.

O crime de injúria racial está alocado no artigo 140, §3º, no Título I, capítulo V, da Parte Especial do Código Penal Brasileiro – "Dos Crimes Contra a Honra".

Ressalte-se que a injúria racial é prescritível, afiançável e de ação pública condicionada, ou seja, quando a propositura da ação penal depende de uma manifestação de vontade que se cristaliza em um ato chamado representação do ofendido ou por requisição do Ministro da Justiça.

Trata das inovações axiológicas e principiológicas trazidas pela Constituição da República de 1988 em relação ao ordenamento jurídico anterior.

Análise sobre pontos da reforma trabalhista, em especial o teletrabalho e sua aplicabilidade em cooperativas de créditos.

Análise acerca das mudanças no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento da Lei nº 13.245/2016

O Inquérito Civil foi trazido pela Lei Federal n. 7.347/85. É de atribuição exclusiva do Ministério Público, tendo natureza inquisitiva, informal o que possibilita uma prévia investigação de fatos denunciados com o fim de se diminuir a propositura de Ações Civis Públicas sem fundamento.

Uma abordagem sob as mudanças trazidas pela Lei 10.792 de 2003.

Procura esclarecer alguns questionamentos a respeito dos procedimentos que devem ser adotados pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar na instrução do IPM.

O texto aborda a necessidade da presença de Advogado em procedimento investigativo pré processual penal.

Tão importante quanto o reconhecimento do profissional, deveria ser o cuidado com a saúde desta categoria, reconhecer é importante, porém não suficiente. Todas as áreas da saúde são de extrema importância e precisam ser valorizadas.

Analisa o instituto da inseminação no âmbito do novo Código Civil, não só como uma visão técnico-doutrinária, mas também no âmbito social e legal.

A evolução do direito das famílias é constante. Duas mães conseguiram na justiça o reconhecimento da maternidade concebida por inseminação caseira, cujo material genético foi fornecido por um doador anônimo.

Os princípios da insignificância e da irrelevância penal vêm sendo aplicados em casos de infrações bagatelares. Conheça os pontos mais interessantes desses princípios e leia a entrevista exclusiva com o Dr. Fernando Capez sobre o tema.

Elaborado a partir da decisão na AI no Recurso Especial n° 616.348 - MG - Corte Especial do STJ.