Lista completa de Artigos no DireitoNet
477 artigos publicados
Direito Administrativo
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Sigilo: a regra do processo eletrônico no TRF4
Thiago Luis Bernardes
Demonstra o sigilo constante no processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que ofende ao direito dos advogados de livre acesso aos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração.
Administrativo
04/07/2011
Considerações sobre o processo virtual
Rodrigo Lychowski
Os advogados públicos e privados têm enfrentado rotineiramente o funcionamento insatisfatório do sistema de informática e dificuldades de acesso aos processos eletrônicos.
Administrativo
16/06/2011
Cadastro reserva em certames públicos: mera discricionariedade ou vinculação administrativa?
Richard Paes Lyra Junior
Ensaio jurídico acerca do tema concurso públlico, mais especificamente quanto à formação de cadastro reserva e a consequente prorrogação de sua vigência. Tal análise restará balizada à luz dos princípios constitucionais e orientações jurisprudenciais que aludem à temática proposta.
Administrativo
15/06/2011
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos
Virginia de Sylos Sutherland
Este artigo tem como objetivo, através de uma sucinta análise da Lei dos Resíduos Sólidos, demonstrar a constitucionalização do direito, na medida em que os princípios de outros ramos do direito (como o do “Desenvolvimento Sustentável” do Direito Ambiental), encontram-se consagrados na Carta Magna.
Administrativo
03/06/2011
Mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF
Gustavo Verch
Mudança no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vai dar mais autonomia aos conselheiros para julgarem de acordo com entendimento pacificados nos tribunais superiores do Poder Judiciário.
Administrativo
01/06/2011
Promotores e juízes são dispensados do exame de ordem?
Carlos Eduardo Neves
Juízes e promotores que, deixando de atuar, quiserem advogar, devem realizar o exame de ordem para auferir se têm conhecimentos jurídicos? Isso mostraria bom-senso? Respondendo à pergunta, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje, dia 27/05/2011, no Diário Oficial da...
Administrativo
27/05/2011
Fundo de participação de Estados e Municípios
Esdras de Lima Nery
O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.
Administrativo
24/05/2011
Presunção de inocência e concursos públicos
Carlos Eduardo Neves
No Recurso Extraordinário 565.519, o relator, ministro Celso de Mello, fez prevalecer o princípio da presunção de inocência para candidatos em concursos públicos, com processo penal, mas sem condenação com trânsito em julgado.Com efeito, de acordo com o ministro “A recusa administrativa de...
Administrativo
17/05/2011
Direito de greve do servidor público: qual sua eficácia legal?
Alexandre Zamboni Lins Filho
Visa esclarecer, sob o prisma da Doutrina Majoritária, qual é a eficácia legal do dispositivo constitucional que versa sobre o Direito de Greve do Servidor Público.
Administrativo
06/05/2011
Os aspectos legais e ilegais referentes a idade em concursos públicos
Pablo Garcia Assunção Couto
O presente trabalho visa auxiliar aos candidatos reprovados injustamente em concursos públicos nos apectos referente ao limite etário, seja para retirar algumas dúvidas existentes, seja para que possam ir em busca de um direito seu que lhe foi retirado, e por fim,a tentativa de permanecer no cargo.
Administrativo
05/05/2011
Deveres políticos
Gustavo Luís Lapa Silva
O período eleitoral é sempre muito movimentado no Brasil e suscita debates sobre os problemas que atingem o nosso país. É nesse momento que nos perguntamos: Porque somos obrigados a votar?
Administrativo
28/04/2011
Editorial OAB: Justiça com folga
Carlos Eduardo Neves
Esse editorial da Ordem dos Advogados do Brasil foi publicado na edição de hoje (25/04/2011) do jornal Folha de São Paulo. Ele discorre sobre a prestação do serviço público do Poder Judiciário, de forma crítica, em especial sobre o seu horário de atendimento depois da nova resolução do CNJ a...
Administrativo
25/04/2011
Aprovados em concurso poderão ter direito a contratação imediata
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei 277/2011 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o aproveitamento obrigatório e imediato de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.Assim, devido à importância do Projeto de Lei para os...
Administrativo
13/04/2011
Improbidade administrativa e a teoria dos jogos
Pekelman Halo
Analisa de modo breve a possibilidade de se exercer controle sobre atos fraudulentos ou corruptos de agentes públicos, em situações normativas dadas, mediante antecipações de ações e decisões estratégicas oferecidas pela teoria dos jogos em adaptação das ciências econômicas para as ciências jurídica
Administrativo
08/04/2011
Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A e a Autoridade Pública Olímpica
Guilherme Pessoa Franco de Camargo
Trata da Medida Provisória n.º 488/2010, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. e da Autoridade Pública Olímpica.
Administrativo
05/04/2011
Presunção constitucional de inocência em concurso público
Carlos Eduardo Neves
No Recurso Extraordinário 634.224/DF, o ministro Celso de Mello aplicou o princípio da presunção de inocência a candidato em concurso público que tinha contra si investigação criminal, tendo sido indevidamente excluído. Vejam a ementa do voto do relator:EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO...
Administrativo
04/04/2011
A exceção de contrato não cumprido na prestação de serviços públicos
Rosita Grasiela Dias Oliveira
Apresenta a cláusula da "exceptio non adimpleti contractus", fazendo esclarecimentos sobre o que consiste esta cláusula e suas características, e a sua aplicação nos contratos bilaterais celebrados entre as empresas concessionárias e particulares.
Administrativo
12/03/2011
A influência da jurisprudência no direito brasileiro - Parte I
Ernesto Netto
Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Recebeu nota máxima da banca examinadora da PUC-RS.
Administrativo
10/03/2011
Concursos Públicos
Diego da Silva Ramos
Demonstra, em breves linhas, as nuances e divergências sobre os concursos públicos.
Administrativo
04/03/2011
Improbidade administrativa
Diego da Silva Ramos
A mais abalizada doutrina e jurisprudência pugna pela imprescindibilidade da demonstração da má-fé para configuração dos atos de improbidade administrativa.
Administrativo
03/03/2011
Autoridade Pública Olímpica - APO
Carlos Eduardo Neves
O plenário do Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, aprovou também o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica (APO), que, por sua vez, ratifica o Protocolo de Intenções firmado...
Administrativo
02/03/2011
A capacidade postulatória do indivíduo perante ações coletivas
Vinícius de Freitas Escobar
A capacidade postulatória do indivíduo perante ações coletivas.
Administrativo
01/03/2011
Estudo acerca da legalidade dos testes psicotécnicos em concursos públicos
Pablo Garcia Assunção Couto
A jurisprudência é branda no sentido de que os testes devem obedecer a três princípios basilares: a previsão legal, a objetividade do exame e a oportunidade de o candidato ter vista do exame e elaborar recurso.
Administrativo
02/02/2011
Atividade policial da guarda municipal
Divanir Alberti Vilela da Silveira
Retrata a possibilidade da Guarda Municipal de Curitiba exercer atividade de caráter nitidamente policial.
Administrativo
01/02/2011
Projetos de lei sobre catástrofes
Carlos Eduardo Neves
Em face das inúmeras tragédias que ocorreram nesse começo de ano, o Senado Federal vai dar prioridade para o trâmite de projetos de lei sobre catástrofes naturais.É verdade que já existiam projetos de lei atinentes aos desastres naturais no país, desse modo eles não são criações após as tragédias...
Administrativo
24/01/2011
Parceria público-privada
Cristian Silva Cavalcante
Tem como escopo demonstrar as vantagens entre as parcerias firmadas entre o Poder Público e os empresários.
Administrativo
19/01/2011
Deficiência visual não exclui candidato do concurso para Policial Rodoviário Federal
Carlos Eduardo Neves
O Tribunal Regional Federal – 1ª região considerou não ser razoável excluir de concurso público candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica.A junta médica do concurso considerou o candidato...
Administrativo
14/01/2011
Princípio da legalidade
Rômulo Lima da Silva
Estudo didático, permitindo que o leitor possa compreender o referido assunto. Desmonstrando a necessidade da aplicação da legalidade em face da Administração Pública.
Administrativo
07/01/2011
Norma específica regulamentadora do Ministério Público de Contas
Danilo Rodrigues Martins
Releitura do Ministério Público de Contas e seu papel na nova ordem Constitucional.
Administrativo
31/12/2010
STF decidirá se Exame de Ordem é constitucional
Carlos Eduardo Neves
Constituição Federal “Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Lei 8.906/94“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:IV - aprovação em Exame de Ordem; § 1º O Exame da Ordem é...
Administrativo
28/12/2010
Processo Orçamentário no Brasil: Uma breve reflexão.
Tatiana Marselha Lins Garcia
Trata do processo orçamentário no Brasil, fazendo uma análise crítica da gestão orçamentária e da participação da sociedade no controle da execução orçamentária.
Administrativo
27/12/2010
O corporativismo da OAB
Rodrigo Constantino
Está em pauta novamente a questão do exame obrigatório para a OAB, depois que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB mesmo sem prestar o exame de admissão.
Administrativo
20/12/2010
A política nacional dos resíduos sólidos e a responsabilidade ambiental
Adrian Soares Amorim de Freitas
Examina a alteração promovida pela Lei nº 12.305/2010 que atribuiu a responsabilidade dos fabricantes pelo retorno dos produtos colocados no mercado, descartados pelos consumidores, em relação ao meio ambiente.
Administrativo
18/12/2010
A exploração de recursos minerais e os índios
Adrian Soares Amorim de Freitas
Examina os limites à exploração mineral em terras indígenas, em relação aos direitos consagrados à comunidade indígena pela Constituição da República de 1988, relativamente à exploração dos recursos minerais e naturais e o direito fundamental do meio ambiente saudável, extensível a todos.
Administrativo
16/12/2010
ADIN do Estado do Pará contra os precatórios
Carlos Eduardo Neves
O Estado do Pará entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução nº 115 do CNJ, que regulamentou o pagamento dos precatórios, em especial, os títulos atrasados.O Conselho Nacional de Justiça, dado que a ele compete o controle da atuação...
Administrativo
07/12/2010
Direito Educacional
Robson de Souza Silva
Apresentação de características, princípios para auxílio dos profissionais do Direito, da Educação e Mantenedores Educacionais para procedimentos perante os Conselhos Estaduais de Educação. Apresentação de princípios para orientar as atividades.
Administrativo
06/12/2010
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas
Walcemir Medeiros
O presente artigo faz abordagem didática acerca da normalmente equivocada introdução de medidas restritivas do CPC a processos administrativos.
Administrativo
16/11/2010
"Pegadinha" em concursos públicos
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Corriqueiramente, para aferir se uma questão está certa ou errada, as bancas examinadoras mudam apenas e tão somente uma palavra no contexto de várias. Ou até mesmo, as invertem da ordem do texto na pergunta da questão, a achar ser esta famosa (pegadinha) a principal avaliadora do candidato.
Administrativo
10/11/2010
Licitação: Publicidade e propaganda - Lei 12.232/2010
Victor Salomao Paiva
A promulgação da Lei 12.232 é um marco para publicidade brasileira, garantindo a valorização dos profissionais, fortalecendo as agências, dando segurança ao mercado e permitindo a competitividade das ideias.
Administrativo
27/10/2010
Segurança Pública
Carlos Eduardo Neves
A fim de mitigar a quase unânime crítica aos órgãos responsáveis pela persecução penal, dando maior coesão entre eles, com o objetivo de aprimorar o combate à violência, foi criada a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), em fevereiro de 2010. Esse esforço estratégico conjunto...
Administrativo
13/10/2010
Avaliação psicológica em concursos públicos
Carlos Eduardo Neves
O Decreto nº 7.308/2010 altera o Decreto nº 6.944/2009, na parte em que este dispõe sobre as avaliações psicológicas em concursos públicos federais.Dessarte, a realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal e, ainda, deverá estar prevista no edital do...
Administrativo
27/09/2010
O administrado e a administração pública no processo administrativo
Giovanni D'Andrea
Analisar-se-á a postura do administrado no processo administrativo, bem como a postura da própria Administração Pública frente aos limites do poder-dever de autotutela.
Administrativo
07/09/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Carlos Eduardo Neves
Em 02/08/2010 foi criada mais uma Lei de proteção ao meio ambiente, Lei 12.305/2010, que cuida da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que também faz alterações na Lei 9.605/98, a conhecida Lei de Crimes Ambientais.Dessarte, a Lei regula os “princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre...
Administrativo
03/08/2010
Processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal
Carlos Eduardo Neves
Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal faz um programa institucional que define uma meta de desenvolvimento de tecnologia para a implementação em definitivo do processo judicial eletrônico.Os objetivos principais da implantação do processo judicial digital são transformar a tramitação em algo...
Administrativo
24/07/2010
Alteração na resolução do CNMP sobre atividade jurídica
Carlos Eduardo Neves
A nova resolução do Conselho Nacional do Ministério Público altera a Resolução n.° 40, que trata do conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica.A...
Administrativo
12/07/2010
Poder normativo e regulador das agências reguladoras federais
Elizangela Santos de Almeida
Tem por objetivo o estudo da constitucionalidade e legalidade das normas regulamentares expedidas pelas Agências Reguladoras visando à análise de assuntos específicos, tais como: fenômeno de sua criação, atuação e atribuição regulatória.
Administrativo
08/06/2010
Psicologia Judiciária
Carlos Eduardo Neves
A psicologia judiciária é aquela utilizada no processo judicial, assim denominada quando se usa está área do conhecimento humano, a psicologia, então, aos processos judiciais cíveis, trabalhistas e penais.Disciplina que estuda, em geral, o comportamento das partes em audiência para obtenção da...
Administrativo
26/05/2010
Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais
Carlos Eduardo Neves
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) decidiu tornar disponível o livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. A obra supramencionada, concebida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutor Rogério...
Administrativo
18/05/2010
O direito de greve dos servidores públicos do Poder Judiciário
Raquel Santos de Santana
Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.
Administrativo
18/05/2010
Legitimidade aos Tribunais de Contas para execução de suas decisões
Daniel Domingues de Sousa Filho
Demonstra aos estudiosos do direito o modelo atual de execução das decisões do Tribunais de Contas e o modelo proposto na PEC 25, trazendo as jurisprudências dos Tribunais Pátrios e o nosso ponto de vista sobre o assunto.
Administrativo
11/05/2010
Temas mais populares
- Multas de trânsito
- Separação de bens
- Responsabilidade civil
- Aborto
- Tratados internacionais
- Prazos
- Direitos fundamentais
- Eutanásia
- União estável
- Guarda compartilhada
- Lei Maria da Penha
- Assédio moral
- Meio ambiente
- Acidente de trabalho
- Execução penal
- Aposentadoria
- Drogas
- Propaganda eleitoral
- Direito do Consumidor
- Teletrabalho
- ICMS
- Falência
- Processo administrativo
- Plano de saúde
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