Lista completa de Artigos no DireitoNet

Demonstra o sigilo constante no processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que ofende ao direito dos advogados de livre acesso aos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração.

Os advogados públicos e privados têm enfrentado rotineiramente o funcionamento insatisfatório do sistema de informática e dificuldades de acesso aos processos eletrônicos.

Ensaio jurídico acerca do tema concurso públlico, mais especificamente quanto à formação de cadastro reserva e a consequente prorrogação de sua vigência. Tal análise restará balizada à luz dos princípios constitucionais e orientações jurisprudenciais que aludem à temática proposta.

Este artigo tem como objetivo, através de uma sucinta análise da Lei dos Resíduos Sólidos, demonstrar a constitucionalização do direito, na medida em que os princípios de outros ramos do direito (como o do “Desenvolvimento Sustentável” do Direito Ambiental), encontram-se consagrados na Carta Magna.

Mudança no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vai dar mais autonomia aos conselheiros para julgarem de acordo com entendimento pacificados nos tribunais superiores do Poder Judiciário.

Juízes e promotores que, deixando de atuar, quiserem advogar, devem realizar o exame de ordem para auferir se têm conhecimentos jurídicos? Isso mostraria bom-senso? Respondendo à pergunta, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje, dia 27/05/2011, no Diário Oficial da...

O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.

No Recurso Extraordinário 565.519, o relator, ministro Celso de Mello, fez prevalecer o princípio da presunção de inocência para candidatos em concursos públicos, com processo penal, mas sem condenação com trânsito em julgado.Com efeito, de acordo com o ministro “A recusa administrativa de...

Visa esclarecer, sob o prisma da Doutrina Majoritária, qual é a eficácia legal do dispositivo constitucional que versa sobre o Direito de Greve do Servidor Público.

O presente trabalho visa auxiliar aos candidatos reprovados injustamente em concursos públicos nos apectos referente ao limite etário, seja para retirar algumas dúvidas existentes, seja para que possam ir em busca de um direito seu que lhe foi retirado, e por fim,a tentativa de permanecer no cargo.

O período eleitoral é sempre muito movimentado no Brasil e suscita debates sobre os problemas que atingem o nosso país. É nesse momento que nos perguntamos: Porque somos obrigados a votar?

Esse editorial da Ordem dos Advogados do Brasil foi publicado na edição de hoje (25/04/2011) do jornal Folha de São Paulo. Ele discorre sobre a prestação do serviço público do Poder Judiciário, de forma crítica, em especial sobre o seu horário de atendimento depois da nova resolução do CNJ a...

O projeto de Lei 277/2011 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o aproveitamento obrigatório e imediato de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.Assim, devido à importância do Projeto de Lei para os...

Analisa de modo breve a possibilidade de se exercer controle sobre atos fraudulentos ou corruptos de agentes públicos, em situações normativas dadas, mediante antecipações de ações e decisões estratégicas oferecidas pela teoria dos jogos em adaptação das ciências econômicas para as ciências jurídica

Trata da Medida Provisória n.º 488/2010, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. e da Autoridade Pública Olímpica.

No Recurso Extraordinário 634.224/DF, o ministro Celso de Mello aplicou o princípio da presunção de inocência a candidato em concurso público que tinha contra si investigação criminal, tendo sido indevidamente excluído. Vejam a ementa do voto do relator:EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO...

Apresenta a cláusula da "exceptio non adimpleti contractus", fazendo esclarecimentos sobre o que consiste esta cláusula e suas características, e a sua aplicação nos contratos bilaterais celebrados entre as empresas concessionárias e particulares.

Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Recebeu nota máxima da banca examinadora da PUC-RS.

Demonstra, em breves linhas, as nuances e divergências sobre os concursos públicos.

A mais abalizada doutrina e jurisprudência pugna pela imprescindibilidade da demonstração da má-fé para configuração dos atos de improbidade administrativa.

O plenário do Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, aprovou também o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica (APO), que, por sua vez, ratifica o Protocolo de Intenções firmado...

A capacidade postulatória do indivíduo perante ações coletivas.

A jurisprudência é branda no sentido de que os testes devem obedecer a três princípios basilares: a previsão legal, a objetividade do exame e a oportunidade de o candidato ter vista do exame e elaborar recurso.

Retrata a possibilidade da Guarda Municipal de Curitiba exercer atividade de caráter nitidamente policial.

Em face das inúmeras tragédias que ocorreram nesse começo de ano, o Senado Federal vai dar prioridade para o trâmite de projetos de lei sobre catástrofes naturais.É verdade que já existiam projetos de lei atinentes aos desastres naturais no país, desse modo eles não são criações após as tragédias...

Tem como escopo demonstrar as vantagens entre as parcerias firmadas entre o Poder Público e os empresários.

O Tribunal Regional Federal – 1ª região considerou não ser razoável excluir de concurso público candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica.A junta médica do concurso considerou o candidato...

Estudo didático, permitindo que o leitor possa compreender o referido assunto. Desmonstrando a necessidade da aplicação da legalidade em face da Administração Pública.

Releitura do Ministério Público de Contas e seu papel na nova ordem Constitucional.

Constituição Federal “Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Lei 8.906/94“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:IV - aprovação em Exame de Ordem; § 1º O Exame da Ordem é...

Trata do processo orçamentário no Brasil, fazendo uma análise crítica da gestão orçamentária e da participação da sociedade no controle da execução orçamentária.

Está em pauta novamente a questão do exame obrigatório para a OAB, depois que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB mesmo sem prestar o exame de admissão.

Examina a alteração promovida pela Lei nº 12.305/2010 que atribuiu a responsabilidade dos fabricantes pelo retorno dos produtos colocados no mercado, descartados pelos consumidores, em relação ao meio ambiente.

Examina os limites à exploração mineral em terras indígenas, em relação aos direitos consagrados à comunidade indígena pela Constituição da República de 1988, relativamente à exploração dos recursos minerais e naturais e o direito fundamental do meio ambiente saudável, extensível a todos.

O Estado do Pará entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução nº 115 do CNJ, que regulamentou o pagamento dos precatórios, em especial, os títulos atrasados.O Conselho Nacional de Justiça, dado que a ele compete o controle da atuação...

Apresentação de características, princípios para auxílio dos profissionais do Direito, da Educação e Mantenedores Educacionais para procedimentos perante os Conselhos Estaduais de Educação. Apresentação de princípios para orientar as atividades.

O presente artigo faz abordagem didática acerca da normalmente equivocada introdução de medidas restritivas do CPC a processos administrativos.

Corriqueiramente, para aferir se uma questão está certa ou errada, as bancas examinadoras mudam apenas e tão somente uma palavra no contexto de várias. Ou até mesmo, as invertem da ordem do texto na pergunta da questão, a achar ser esta famosa (pegadinha) a principal avaliadora do candidato.

A promulgação da Lei 12.232 é um marco para publicidade brasileira, garantindo a valorização dos profissionais, fortalecendo as agências, dando segurança ao mercado e permitindo a competitividade das ideias.

A fim de mitigar  a quase unânime crítica aos órgãos responsáveis pela persecução penal, dando maior coesão entre eles, com o objetivo de aprimorar o combate à violência, foi criada a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), em fevereiro de 2010. Esse esforço estratégico conjunto...

O Decreto nº 7.308/2010 altera o Decreto nº 6.944/2009, na parte em que este dispõe sobre as avaliações psicológicas em concursos públicos federais.Dessarte, a realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal e, ainda, deverá estar prevista no edital do...

Analisar-se-á a postura do administrado no processo administrativo, bem como a postura da própria Administração Pública frente aos limites do poder-dever de autotutela.

Em 02/08/2010 foi criada mais uma Lei de proteção ao meio ambiente, Lei 12.305/2010, que cuida da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que também faz alterações na Lei 9.605/98, a conhecida Lei de Crimes Ambientais.Dessarte, a Lei regula os “princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre...

Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal faz um programa institucional que define uma meta de desenvolvimento de tecnologia para a implementação em definitivo do processo judicial eletrônico.Os objetivos principais da implantação do processo judicial digital são transformar a tramitação em algo...

A nova resolução do Conselho Nacional do Ministério Público altera a Resolução n.° 40, que trata do conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica.A...

Tem por objetivo o estudo da constitucionalidade e legalidade das normas regulamentares expedidas pelas Agências Reguladoras visando à análise de assuntos específicos, tais como: fenômeno de sua criação, atuação e atribuição regulatória.

A psicologia judiciária é aquela utilizada no processo judicial, assim denominada quando se usa está área do conhecimento humano, a psicologia, então, aos processos judiciais cíveis, trabalhistas e penais.Disciplina que estuda, em geral, o comportamento das partes em audiência para obtenção da...

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) decidiu tornar disponível o livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. A obra supramencionada, concebida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutor Rogério...

Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.

Demonstra aos estudiosos do direito o modelo atual de execução das decisões do Tribunais de Contas e o modelo proposto na PEC 25, trazendo as jurisprudências dos Tribunais Pátrios e o nosso ponto de vista sobre o assunto.