Lista completa de Artigos no DireitoNet

A Lei 12.232/2010 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Da mesma forma que na Lei de Licitações, esta cria normas gerais e se aplica à Administração...

Esclarece acerca do tratamento constitucional e infraconstitucional dado aos crimes políticos e de responsabilidade, haja vista a comum confusão que tais infrações ensejam.

Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis in idem, apesar do entendimento contrário do STF.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6493/09, que criará a nova Lei Orgânica da Polícia Federal tem como objetivo construir “uma estrutura democrática, moderna e eficaz, aspiração acalentada há décadas, desde a criação da Polícia Federal.”Tudo isso, sem dúvida, dará maior eficácia e...

Analisa-se a obrigatoriedade da reposição ao Erário, em face da boa ou da má-fé dos servidores (no recebimento dos valores indevidos), bem como nos casos de erro de fato e de erro de direito da Administração Pública Federal (na concessão do pagamento indevido), à luz da Lei nº 8112/90.

Síntese histórica da justiça e uma análise sucinta da organização do poder judiciário brasileiro nos dias de hoje.

Exporei o voto do ministro Celso de Mello no habeas corpus 102.732 – DF; este, apontando como autoridade coatora a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, foi impetrado em favor do Governador do Distrito Federal, com a finalidade de conseguir a sua liberdade provisória. De início, o...

Trata da necessidade da descrição clara e detalhada dos objetos das licitações públicas, sob pena de prejuízos gravíssimos para o Poder Público e para o sistema jurídico-administrativo.

Propõe um ideia inovadora para solucionar os problemas infraestruturais referentes à informatização da Justiça brasileira.

O projeto de Lei do Senado Federal nº 369/08 proíbe a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva."Art. 1º. O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal...

Trata, de forma descomplicada, da atividade econômica em sentido estrito, mencionando os conceitos, princípios e temas correlatos. É uma excelente explanação direta acerca da atividade econômica em sentido estrito, permitindo uma rápida compreensão.

Trata sobre a norma trazida pelo § 12º do artigo 130 do RPS (Decreto nº 3.048/99), sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelo Servidor Público Federal.

A Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, com vacatio legis de 6 meses, criou mais um Juizado Especial - Juizado Especial da Fazenda Pública.Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito...

A regulamentação de concursos públicos será tratada em uma proposição da Comissão de Legislação Participativa, que depois se transformará em projeto de Lei e, finalmente, em Lei, a fim de tornar-se mais ampla e detalhada do que a regulamentação do Decreto 6.944 /09.Importante lembrar que o referido...

É prática comum nas administrações públicas a violação das regras de concurso público, por isso resta saber se o candidato lesado tem direito subjetivo à nomeação.Muitas vezes, abrem-se 100 vagas e somente são chamados metade dos aprovados; outras vezes, existindo candidatos aprovados, a...

O Supremo Tribunal Federal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 21 com o seguinte teor:“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Antes da aprovação da redação final da súmula, já tendo sido...

Trata dos casos de existência da estabilidade do empregado público e da necessidade de motivação nas demais dispensas.

Trata da aplicação do princípio de vedação do retrocesso social quando da anulação, revogação ou convalidação dos atos administrativos. Analisa cada um dos institutos e defende a ideia de que o referido princípio deve ser aplicado ao lado dos demais por regentes da atividade administrativa.

Existe uma verdadeira válvula de escape para a satisfação dos interesses de grupos políticos e econômicos: os cargos em comissão. O fato de a designação de seus ocupantes ser “livre” significa, muitas vezes, que correligionários ocupem esses cargos apenas em decorrência de suas relações pessoais.

O Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009 estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe também sobre normas gerais relativas a concursos públicos e organiza a inovação institucional do Governo Federal. No capítulo II...

Como cidadão livre, eu não reconheço o direito da Anvisa de proibir que eu possa comprar um simples remédio para dor de garganta ou cabeça direto da prateleira de uma farmácia.

Explanação sobre a possível deflagração de nova greve dos sevidores do TJSP.

Ensaio jurídico sobre o alcance e efetividade na Súmula Vinculante Nº 5 do STF. O conflito aparente com os regimes disciplinares que exigem a defesa feita por advogado.

Análise dos dispositivos que regulam a corte de contas e considerações sobre a efetividade de suas decisões, analisando a possibilidade de interferência do Poder Judiciário.

Trata dos responsáveis pela Polícia Preventiva, ou seja, Oficial de Polícia Militar, da sua importância e da necessidade de ser uma carreira jurídica de Estado.

A Administração Pública é um dos maiores responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, tanto por não cumprir espontaneamente suas obrigações quanto por utilizar-se de litigância excessiva.

Analisa as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro, suas as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte.

Trata da problemática da legislação de licitação a ser aplicada à sociedade de economia mista - Petrobrás, no regime do artigo 173 e §§ da CF de 88.

Análise da evolução histórica da noção de serviço público, bem como de suas mutações mais recentes

Análise da decisão do Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB e o poderoso precedente inaugurado pelo STJ, que manteve efetivos servidores contratados sem concurso público, depois da promulgação da Constituição de 1988.

Abordagem da prática das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, através da análise do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Analisa a possibilidade de titulares de prerrogativa de foro serem indiciados em investigação preliminar, em sede policial.

Trata da possibilidade de servidor público federal exercer cargo de direção em entidade filatrópica, analisando a evolução do conceito legal de sociedade civil no direito brasileiro, em cotejo com as vedações impostas pela Lei nº8.112/90.

Breve exposição sobre as alterações legislativas que acabaram por prorrogar os prazos das concessões e permissões de serviços públicos.

Direitos reais de paralisação dos servidores públicos em face do descontentamento profissional.

Analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento de veículos de seus usuários (shopping centers, parques de diversões etc).

A computação "nas nuvens" aliada à cultura da mobilidade já está sendo pontuada por alguns tribunais, visando uma possível implementação, de forma a facilitar o trabalho dos magistrados e seus servidores, e não só dos demais operadores do Direito.

Aborda a possibilidade de controle dos atos administrativos pelo poder jurisdicional do Estado.

Discute-se sobre a possibilidade ou não da utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos em questões que envolvam o setor público. Fundamenta-se nos aspectos da arbitrabilidade e da legislação, especialmente a Lei 9.307/96.

O revés da sistematologia da licitação com ênfase na parte prática.

Aborda de forma clara e objetiva os conceitos básicos de licitações bem como o entendimento da doutrina consagrada.

Comentário sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 19 no que se refere ao Regime Único dos servidores e a medida liminar concedida pelo STF.

Comenta a necessidade da Reforma Política, abordando os sistemas político-eleitorais e demonstrando os efeitos na vida política, econômica e social do nosso país.

O uso político da indicação dos cargos em comissão de recrutamento amplo e a utilização da contratação de servidores temporários para a política de clientelismo são as fontes de corrupção e oneração na folha de pagamento da Administração Pública.

Analisa a importância da exigência de algumas condições de participação para uma possível habilitação no procedimento de licitação.

Breve histórico, motivo da sua criação, detalhes peculiares, evolução dos gastos do dinheiro público, os "campeões" do uso imoderado, a quantidade de cartões existentes, detalhes de alguns servidores "beneficiários" e conclusão.

Instituído pela lei 11.530 de 2007, o Pronasci pretende providenciar uma valorização ao setor da segurança nacional, por meio da cidadania.

Trata dos servidores que atuam junto ao executivo e são privilegiados e os servidores que atuam na administração no setor de serviços gerais e são os mais penalizados.

Trata-se da ilegalidade e da inconstitucionalidade na obrigatoriedade da desistência de ações judiciais e processos administrativos para a inclusão no parcelamento do Simples Nacional.

Analisa a responsabilidade do Estado, discorrendo acerca de sua evolução histórica e enfatizando a importância de uma séria averiguação da real existência de nexo de causalidade para a perfeita aplicação do instituto.