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Mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF

Mudança no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vai dar mais autonomia aos conselheiros para julgarem de acordo com entendimento pacificados nos tribunais superiores do Poder Judiciário.

Direito Administrativo | 01/jun/2011

Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como a qualificação da jurisprudência exarada pelo antigo Conselho dos Contribuintes.

Essas mudanças se tornaram necessárias pela importância que o PAF adquiriu com o passar dos anos, mostrando-se uma ferramenta indispensável para os contribuintes, posto que há uma análise mais qualificada da matéria tributária, combinada com a economia processual garantida pela Constituição Federal de 1988.

Contudo, ainda faltava uma medida que alterasse a orientação nos julgados do CARF, combatendo a resistência dos conselheiros em aplicar nos julgamentos administrativos entendimentos pacificados nos tribunais superiores do Poder Judiciário.

Somente dessa forma a Receita impediria o ingresso de novas e dispensáveis ações contra a Fazenda Nacional, evitando custos desnecessários com restituições de tributos, honorários advocatícios e demais encargos que elevam a conta do passivo tributário da União que é pago pelo cidadão.

Deste modo, necessitando reduzir os gastos com as ações tributárias, o governo resolveu agir e deu início a uma nova era do processo administrativo fiscal, alterando o Regimento Interno do CARF por meio da Portaria MF nº 586, publicada no DOU do dia 22.12.2010.

Agora, as decisões de mérito proferidas tanto pelo STF como pelo STJ sob a sistemática da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos, respectivamente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros, conforme estabelecido pelo artigo 62-A, dispositivo inserido no Regimento Interno do CARF.

Assim, processos como os que discutem a restituição de tributos aplicando a tese dos “cinco mais cinco”, os que versam sobre o crédito presumido para ressarcimento do PIS e da COFINS na forma da Lei 9.363/96, bem como os que possuem por objeto o alargamento da base de cálculo da COFINS deverão ser julgados de acordo com as decisões proferidas no STJ e STF, as quais, nos casos citados, são favoráveis aos contribuintes, mas até então não vinham sendo seguidas na esfera administrativa.

É claro que, nos demais casos, as decisões serão proferidas com base no entendimento dos próprios conselheiros, o que também é louvável, na medida em que mantém uma autonomia aos tribunais administrativos que possuem uma excelente qualificação técnica, sem, no entanto, permitir que sejam prolatadas decisões em total descompasso com a ordem jurídica estabelecida de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

Além dessa mudança, o novo Regimento do CARF prevê que os processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serão julgados em sessões não presenciais, realizadas por meio de vídeo conferência, web conferência ou tecnologia similar, trazendo mais conforto e comodidade aos procuradores que não precisarão se deslocar até a sede do conselho para participarem dos julgamentos, contribuindo para a maior celeridade processual e até mesmo para a uma melhor configuração do contraditório na esfera administrativa.

Sem sombra de dúvidas, essas medidas vão colaborar para a melhoria do processo administrativo, tornando-o ainda mais qualificado e importante dentro do processo tributário. Seria de bom tom que os tribunais administrativos estaduais e municipais adotassem o exemplo do CARF, fazendo com que os contribuintes não precisem ingressar com ações desnecessárias e que trazem um ônus muito grande para as Fazendas Públicas.

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