TST - ED-ED-ED-AIRR - 400/1999-008-18-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-AIRR - 400/1999-008-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência litigância de má-fé.

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