TST - RR - 1124/2004-013-01-00


05/dez/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CPC. DECRETO-LEI N.º 509/69. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1124/2004-013-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, prazo em dobro para recorrer, aplicação do artigo 188 do cpc.

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